usucapião terras particulares
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Acordao Nº 158255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ... -
Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ... -
Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ... -
Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ... -
Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ... -
Acordao N° 1263658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Usucapião extraordinária. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Imóvel. Propriedade particular. Parcelamento irregular de solo. Ausência de individualização da matrícula. Usucapião. Impossibilidade. 1. São partes legítimas passivas para a ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRAS PARTICULARES. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO ... -
Acórdão Nº 0301363-55.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... da sentença proferida em ação de usucapião (autos n. 041.10.000892-6), e o consequente ... , ao disciplinar a Ação de Usucapião de terras particulares, cuidava de dispor em seu art. 942 ...
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Acórdãos nº 0003227-89.2012.8.26.0450 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Scala de Almeida Ação de usucapião Extinção do feito, com fundamento ... -se de ação de usucapião de terras particulares, com fundamento no art ...
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Acórdãos nº 1006781-65.2014.8.26.0637 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... usucapião extraordinária. Sentença de extinção ... em ação de usucapião de terras particulares Intervenção de terceiros, ...
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Direito civil
... a alimentos, nessas circunstâncias particulares é que a lei impõe ao dever a constituição de ... Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de ... - Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Acórdão nº 70071330641 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022
... USUCAPIÃO. (RE) APRECIAÇÃO Dos embargos de declaração ... -se, na origem, de ação de usucapião de terras particulares ajuizada por FELIPE SALDANHA E ...
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Acórdão nº 50000381020108210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... , por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Decisão Monocrática Nº 0004563-05.2008.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 26-03-2019
... à aquisição da propriedade pela usucapião ... De fato, da leitura do ... , dispunha que, nas ação de usucapião de terras particulares: Art. 942. O autor, expondo na ...
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Acórdão Nº 0001497-93.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2015
... : Usucapião Extraordinária ... 4. Tratando-se de ação de usucapião de terras particulares, deve o ... Ministério Público ...
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Acórdãos nº 4007507-11.2013.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... : LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ USUCAPIÃO. Bem público, doado para empresa, com ... a alienação de lotes de terras no distrito industrial, alcança ... direitos do Município e de particulares. RECURSO DESPROVIDO. A PREFEITURA ...
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Aspectos registrais
... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por ... pastoril ou de laticínios ... lei é matricular todos os imóveis particulares 96 ... E, com certeza, este é o melhor ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0082126-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ação discriminatória. Terras devolutas. Matéria preliminar suscitada pelos ... ência pelos combativos patronos dos particulares em diversas demandas análogas, após a Segunda ... propostas por particulares (ações de usucapião, reivindicatórias, ... reintegratórias), em que ...
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Acórdão Nº 0300081-31.2019.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. COISA JULGADA VENTILADA. ENTRETANTO, DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTECESSORA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARGUMENTO REFUTADO NA ORIGEM, COM BASE NA TEORIA DA
... e plantar numa pequena faixa de terras localizada ao lado de seu imvel. Contudo, no ... de usucapio extraordinria de terras particulares - 044.08.002858-0 - por meio da qual os rus ... -
Do Processo Judicial. Aspectos relevantes
... A TERRENO DE MARINHA DISPUTADA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ( ... ) 2. O ... sua natureza, não estão sujeitos à usucapião. Nos termos do artigo 183 da Constituição ... Públicos nas ações de usucapião de terras particulares, notadamente a União, independente ...
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Acórdão nº 1.0145.04.192473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável para o ajuizamento da ação demarcatória a prova da propriedade do imóvel que, por sua vez, somente ocorre com a transcrição do título no...
... 485, VIII do CPC/15, a AO DIVISRIA DE TERRAS PARTICULARES ajuizada por PATROCNIA TEIXEIRA DA ... -
Acórdão nº 50003960620208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-499-78.2011.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... de interdito proibitório e de ações usucapião de terras particulares ... Quanto ao ônus da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...