usucapião terras particulares
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Acórdão nº 1.0335.15.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A declaração da aquisição do pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião.
... (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares, in Revista de Processo, n. 22, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.021187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A declaração da aquisição do pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião.
... (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares, in Revista de Processo, n. 22, ... -
Acórdão nº 1.0398.14.000690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA QUE FOI REALIZADO LOTEAMENTO IRREGULAR - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - PRESENÇA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.O imóvel usucapiendo está situado em área em que foi realizado loteamento irregular, sem a implantação da infraestrutura necessária, o que
... a interveno do MP nas aes de usucapio de terras particulares. Pois bem. De acordo com ... -
Acórdão nº 1.0398.14.000690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA QUE FOI REALIZADO LOTEAMENTO IRREGULAR - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - PRESENÇA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.O imóvel usucapiendo está situado em área em que foi realizado loteamento irregular, sem a implantação da infraestrutura necessária, o que
... a interveno do MP nas aes de usucapio de terras particulares. Pois bem. De acordo com ... -
Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... 28). Assim, por exemplo, se alguém adquirir por usucapião uma quota do condomínio, é sobre o novo condômino que recai a ... são insuscetíveis de serem objeto de apropriação por particulares. Não são suscetíveis de usucapião e, por isso, não é possível ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
... julgou procedente a ao de demarcao de terras particulares com direito de tapagem e restituio ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... portador, de prestação de contas, de usucapião de terras particulares, de divisão e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA ... conluio entre particulares (um que alega ter adquirido o bem em face de ... Brasil com a lei de Terras (Lei 601/1850) e sedimentação com o Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001581-66.2016.5.06.0141), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...
... no outro e até resolver assuntos particulares. Aduz que apenas distribuía a área de atuação ... do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. 2. No que concerne à ... -
Acórdão Nº 0000243-32.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... a sua vontade e sem nunca tê-lo visto nas terras ou tomando qualquer atitude dominial (evento 1 ... - Sopesadas as particulares do caso concreto, especialmente a comprovada ...
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LEI 6969 de 10/12/1981 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de forma de aquisição originária da propriedade que se submete a requisitos próprios, o fato de o bem usucapiendo ter área inferior ao módulo rural mínimo do município em que localizado, não repercute nos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. VV. EMENTA: USUCAPIÃO -...
... (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares, in Revista de Processo, n. 22, ... -
Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... que, no solo, limitar as propriedades (Terras Particulares, Demarcao, Diviso, Tapumes. 4 ed ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0503725-10.2015.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ANIMUS DOMINI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O autor-apelante se insurgiu contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel comercial localizado na Rua Senhor dos Passos nº 259, Centro,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL COMERCIAL ... sobre terras particulares: ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0672.10.021905-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA PRELIMINAR: AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - REJEITAR PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - NULIDADE PROCESSUAL - Não há o que se falar em ausência de interesse recursal do Ministério Público de Minas Gerais na Ação de Usucapião, na qual atua como "custos legis"
... , 27.912, 37.922 e 27.932 e 88.43,87ha de terras de campo e cultura, sem registro. Os autores ... VII (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares) tambm dispunha: "Art. 944. Intervir ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO. - Ajuizada a ação de usucapião na vigência do...
... especial para aes de usucapio de terras particulares. Alis, destaco: Art. 941 ... -
Acórdão nº 1.0086.15.000366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO.Ajuizada a ação de usucapião na vigência do CPC/19
... especial para aes de usucapio de terras particulares. Alis, destaco: Art. 941 ... -
Acórdão nº 1.0086.15.000366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO.Ajuizada a ação de usucapião na vigência do CPC/19
... especial para aes de usucapio de terras particulares. Alis, destaco: Art. 941 ... -
Acórdão nº 1.0452.03.007928-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - EFEITOS. A eventual irregularidade de notificação/citação de confinante, em ação de usucapião, não enseja nulidade absoluta, a ser declarada de ofício ou por provocação da parte a quem o ato não aproveita. A citação editalícia não enseja nomeação de curador especial para defesa de interesses dos réus...
... o imvel rural, com rea de 21,40,00 ha de terras de cerrado e cultura mista, situado no lugar ... especfico usucapio de terras particulares, estabelecendo quanto citao dos confinantes, in ... -
Acórdão Nº 0303834-34.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... - JUIZADO ESPECIAL - USUCAPIO DE TERRAS PARTICULARES - COMPETNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A ...
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Acórdão Nº 5000703-43.2019.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... a pretensão de ver declarada usucapião extraordinário sobre imóvel urbano.O ... - JUIZADO ESPECIAL - USUCAPIÃO DE TERRAS" PARTICULARES - COMPETÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0421.14.001450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSUAL CIVIL - PLANTA DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO, NECESSÁRIO PARA REGISTRO E DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 942 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - CITAÇÃO DO ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando se ação de...
... : "CAPTULO VII- DA AO DE USUCAPIO DE TERRAS PARTICULARES (ARTIGOS 941 A 945)( ... )Art. 942. O ... -
Acórdão nº 1.0116.13.002048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -IMPRESCINDIBILIDADE - PRAZO. A declaração da aquisição do domínio pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião. "É inadmissível o computo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda até a...
... (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares, in Revista de Processo, n. 22, ... -
Acórdão nº 1.0116.13.002048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -IMPRESCINDIBILIDADE - PRAZO. A declaração da aquisição do domínio pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião. "É inadmissível o computo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda até a...
... (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares, in Revista de Processo, n. 22, ... -
Acórdão nº 1.0672.12.008322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A declaração da aquisição do pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião. 2. Em açã
... (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares, in Revista de Processo, n. 22, ...