usucapião terras particulares
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil. Em princípios de 1493, quando Dom ... estava no domínio ou na posse dos particulares, para depois aferir o que era público. O art. 3 ... é suscetível de ser adquirida por usucapião, desde que observadas algumas regras. O art. ...
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Decisão monocrática Nº 1368207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
...USUCAPIÃO. Ação julgada extinta sem resolução do ... a transferência ou cessão do uso das terras a terceiros, sem prévio consentimento da ... puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
...Conjuntura agrária. Reforma agrária. Terras públicas. Introdução Inicialmente, é ... visando a satisfação de interesses particulares, em claro prejuízo à população mais ...; e as regras constitucionais do usucapião especial urbano e rural. Infelizmente, no STF, ... -
Bibliografía
...Posse, Possessória, Usucapião e Ação Rescisória. 2. ed. São Paulo: Juarez ...Divisão e Demarcação de Terras" Particulares. 1. ed. Rio de Janeiro: Aidê. REBOU\xC3"...
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Acórdão Nº 0013491-57.2023.8.16.00310022141-45.2013.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO É PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO, MAIS PRECISAMENTE EM CASO DE ALGUM CONDÔMINO OCUPAR PORÇÃO DEFINIDA. HIPÓTESE EM QUE A...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO. PROCESSO, SEM JULGAMENTO ...PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS. ... -
Acordao N° 1671851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...
...rejeitada. usucapião. extraordinária e ordinária. lapso temporal. ... parte, pela ausência de propriedade das terras colocadas. à venda, motivo pelo qual necessitou ...É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de. Planaltina/DF, ... -
Lei nº 6.969 de 10/12/1981. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros ...
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Acórdão nº AgRg no CC 113767 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. 2. A petição inicial do...
..., na verdade, a discriminação de terras públicas, matéria de evidente natureza de ... respeito a demandas propostas por particulares (ações de usucapião, reivindicatórias, ... -
Acórdãos nº 0001437-70.2008.8.26.0366 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
USUCAPIÃO – Reconvenção com pedido reivindicatório – Inadmissibilidade – Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei n. 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, alterando os arts. 942 e 943 do CPC, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo...
... 5.588 EMENTA: USUCAPIÃO Reconvenção com pedido ... A usucapião extraordinária de terras particulares deve observar o procedimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0090.17.000352-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO...
...4 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES: . A) Não contestada: R$422,64. B) Contestada: R$739,61. 5 - USUCAPIÃO: R$739,61. 6 - EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0441.12.001878-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
...4 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:. A) Não contestada: R$422,64. B) ontestada: R$739,61. 5 - USUCAPIÃO: R$739,61. 6 - EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...ções jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no ... que ocasiona a invasão periódica das terras do vizinho inferior pelas águas; 3. Ação de ... de aquisição da propriedade é a usucapião. Também chamada de prescrição aquisitiva, ...
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Sistemas registrais imobiliários
...-se também aos casos de arrendamentos de terras rurais por estrangeiros. . No que se refere ao ... rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, ... para estrangeiros, bem como no caso de usucapião, por se entender que o termo aquisição deve ser ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
...Eram-lhes dado terras" (privatim) para horta e pomar, sendo essas subtra\xC3"...ória entre as terras públicas e as particulares, regulando a propriedade, além de tratar da ... a sentença da ação declaratória da usucapião declara o domínio e não a propriedade, pois ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ão com seus próprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e ...; XV – Direito e Legislação de terras. . Além dessas matérias, é facultado aos ...ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...
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Enfiteuse contemporânea
...Da aplicação da enfiteuse em terras brasileiras, inicialmente com as diretrizes ... em relação aos bens públicos e particulares". @1. Conceito. A enfiteuse é a forma de utiliza\xC3"... o que seria a sentença numa ação de usucapião, se não a declaração de aquisição da ...
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E REJEITA O PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. LEGITIMAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA POSSE QUE DERIVA DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO...
..., o pai do requerente já utilizava estas terras. Dizem ainda que em 1943 e 1951 estas terras ... posse que inclusive lhes asseguraria usucapião do imóvel. Refutam intensamente as alegações ...PARTICULARES QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA FÉ ... -
Formosa do rio preto - Vara cível
..., que identificou esquema de “grilagem de terras e venda de decisões judiciais) . . Destarte, ... (herança; alienação, propriedade, usucapião, etc.) além dos descritos nos três itens acima ... as terras se tratarem de terras particulares contidas no objeto da transcrição de nº 54, ...
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Acórdãos nº 0065018-29.2010.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
USUCAPIÃO Indeferimento da inicial em virtude da ausência de memorial descritivo e planta do imóvel Hipótese em que tais documentos podem ser substituídos por simples croqui do imóvel Inteligência do art. 942 do CC Autora que, ademais, juntou os documentos exigidos pelo juízo de primeiro grau Extinção afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação 0065018-29.2010.8.26.0224; Relator (a): Rui Cascaldi;
... : O JUÍZO JUÍZA : MÁRCIA BLANES USUCAPIÃO Indeferimento da inicial em virtude ... inicial da ação de usucapião de terras particulares. É o que reza o art. ... -
Acórdãos nº 0013529-34.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel inserido dentro do 2º Perímetro de São Miguel Paulista. I) Suspensão da ação de usucapião até o término da ação discriminatória promovida pelo recorrente. Descabimento. Precedentes do STJ; II) Alegação de que se trata de bem público. Afastamento. Ajuizamento da discriminatória que, per si, não importa em oposição capaz de interromper o prazo da usucapião....
... 38.150 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel inserido dentro ... seu escopo é a especificação de terras devolutas, sem gerar efeitos em relação a terceiros particulares (REsp n. 241.814/SP, Quarta Turma, ... -
Guanambi - 1ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e reg públicos
... INTIMAÇÃO 8000792-63.2019.8.05.0088 Usucapião Jurisdição: Guanambi Reu: Francisco Jose Do ... AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE TERRAS" PARTICULARES, objetivando o reconhecimento do dom\xC3"...
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Classificação da posse
... enfrentadas pela Ministra era se os particulares podem . 66 PEREIRA, Lafayette Rodrigues. ..., não dando azo a aquisição por usucapião. 77 Aqui, o STJ já enfrentou a questão. ...terras, em razão do alegado pagamento do preço, tema ...
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Efeitos da posse e outros
...ções possessórias, está a origem do usucapião da coisa. . Considerando, pois, o nosso .... DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO ... à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro ...
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Fundamentos práticos das ações
... maio de 2010, uma parte ideal do lote de terras nº 413, da Gleba 48, por escritura pública ... da herança não houver deixado bens particulares, e em concorrência com os ascendentes em ... OAB/ ... . 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO . Generalidades: . A ação de usucapião é a ...
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Regularização fundiária: perspectivas históricas e econômicas da cidade do Rio de Janeiro
O presente artigo objetiva abordar algumas questões fundamentais entre os problemas originados quanto ao uso do solo urbano e sua relação com a produção irregular de moradias. Além de discutir a reforma fundiária urbana e a segregação social nos assentamentos informais como resultado de algumas políticas públicas implementadas no município carioca, analisa os principais fatores do processo de...
... após a notícia da existência de terras na América. As intensas negociações entre ... e incentivava os investimentos dos particulares, transferindo os riscos do empreendimento para os ..., entre eles o regime de posse, o usucapião" e o negócio jurídico. . >Ğŝ ĚĞ dĞƌƌĂ\xC6"...