usucapião terras particulares
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Acórdão nº 1.0142.03.002737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES -SENTENÇA MANTIDA.O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção de...
... no sentido de ser incabvel usucapio sobre terras pblicas, devolutas". Pontua que "a escritura ... a epgrafe Ao de Usucapio de Terras Particulares.Por fim, o art. 102 do Cdigo Civil adverte que os ... -
Bens públicos
... ; outros, embora pertencentes a particulares, fi cam sujeitos às limitações administrativas ... São exemplos as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... a aquisição de bens por meio de usucapião. Gabarito: B ... Os bens de uso especial ...
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Acórdão nº 0000958-77.2011.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PROPOSTA EM 2011 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO (EM NOME DE QUEM O BEM ESTIVESSE REGISTRADO) – TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL – EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS CONFINANTES – EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO A DEPENDER DE ESTUDOS PELO INTERMAT/INCRA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Extraordinária]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... , quando há pendências de análise se as terras em litígio são no todo ou em parte pertencentes ... Usucapião Extraordinário de Terras Particulares nº. 0000958-77.2011.8.11.0079, código nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0001739-40.2010.8.24.0090 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... da Rosa Fermiano props "ao de usucapio de terras particulares", perante a Vara nicada Comarca da ...
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Acórdão nº 50024627220178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DECISÃO MODIFICADA. A CITAÇÃO DA APELANTE POR EDITAL OCORREU DEPOIS DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DA PARTE, O QUE...
... que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se ... -
Acórdão Nº 0301305-56.2015.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... , namodalidade de Usucapio Extraordinrio de Terras Particulares, relativamente ao imvel descrito na ...
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Acórdão N° 0704512-80.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTÔNIA SANTANA BEZERRA em face de sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural contestada pelo ESTADO DO PIAUÍ, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, tendo em vista que a Autora, ora Apelante, não comprovou que o bem é propriedade de particulares, presumindo-s
... CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL SEM REGISTRO ... 2. Segundo a doutrina, terras devolutas são "todas aquelas que, pertencentes ... particulares, presumindo-se então a propriedade pública do ... -
Acórdão Nº 0301063-34.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... Usucapião objetivando o reconhecimento da prescrição ... de Usucapião Extraordinário de Terras Particulares, relativamente ao imóvel descrito ...
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Acórdãos nº 0162793-62.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ÓLIO) e DARIA SALUSTIANA DO REIS USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS COM BASE EM AÇÃO ... interfere nas relações entre particulares. Precedentes do STJ. Ausente o risco de ...
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Processo nº 0002481-11.2008.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... USUCAPIÃO". ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇ\xC3" ... ço, nas ações de usucapião de terras particulares impõe-se, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom ... estava no domínio ou na posse dos particulares, para depois aferir o que era público ... O ... é suscetível de ser adquirida por usucapião, desde que observadas algumas regras ... O art ...
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Acórdão Nº 0301285-65.2015.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... na modalidade de Usucapio Extraordinrio de Terras Particulares, relativamente ao imvel descrito na ...
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Acórdão nº 50000084920088210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... inclusive suscitada exceção de usucapião em relação a uma área de 2.000,00m². Nesse ... contempla a distribuição igualitária de terras agricultáveis, foi objeto de análise pelo ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA ... - INÉPCIA ...
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Acórdãos nº 0332590-36.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... 14.683 Usucapião extraordinária. Pretensão de suposta integração do imóvel a terras" devolutas do Segundo Perímetro de S\xC3" ... particulares. Ausência de demonstração de que ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... de imóveis, (iii) do instituto do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método de abordagem é dialético ... , sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0086055-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Civil então vigente, que trata de usucapião de terras particulares, não houve violação ...
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Decisão Monocrática nº 50003372920178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, DE PREJUIZO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... dispersos da ‘ação de usucapião de terras particulares’, até então prevista no ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ção, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade ... for proprietário ou possuidor) e litígios coletivos pela posse de terras (leia-se, para os fins deste trabalho, ações que buscam o usucapião ...
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Acórdão nº 18843 de 2ª Turma, 22 de Julio de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
USUCAPIAO. TERRAS PUBLICAS OU PARTICULARES. DECISÃO ATRAVÉS DA ... -
Acórdãos nº 1002212-74.2016.8.26.0047 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU O DOMÍNIO ... em ação de usucapião de terras particulares. Intervenção de terceiros, ...
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Acórdão nº CC 131910 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... Vicente Pires, uma vez que as mencionadas terras encontram-se em processo expropriatório perante ... respeito a demandas propostas por particulares (ações de usucapião, reivindicatórias, ...
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Acordao Nº 158255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ... -
Acordao Nº 158255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ... -
Acordao Nº 158255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...
... especial da demanda de usucapio de terras particulares estava previsto nos artigos 941 a ...