usucapião terras particulares
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Acórdão nº 1.0223.11.008900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO - ART. 232, I DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA. O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que comprovadamente não
... ), no captulo referente ao de usucapio de terras particulares, determinava, no artigo 942, que "o ... -
Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
... autos da ao reivindicatria c/c demarcao de terras particulares e indenizao por lucros no percebidos ... -
Decisão monocrática Nº 0001175-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Agravantes: ISAIR CASAROTTO ... á o julgamento de ações de usucapião de terras particulares; o ... pedido de usucapião é sobre ...
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Acórdão nº 70084470673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL USUCAPIDO QUE FORA OBJETO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. INTERESSE DA FUNAI/UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. HIPÓTESES DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. A solução posta nos autos enseja
... 2020/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL USUCAPIDO QUE FORA O DE demarcação de terras indígenas. averbação em registro de imóveis ... da ?ação de usucapião de terras particulares?, até então prevista no Capítulo VII, Título ... -
Acórdão Nº 0001441-06.2007.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... ajuizaram ''ao de usucapio deterras particulares'' ao argumentodeexercer sobre oimveldescrito - ...
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Acórdão Nº 06005617220078200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-02-2021
... eis que se prestam a regular a usucapio de terras particulares, nem tampouco do art. 98, que apenas ...
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Acórdão nº 1.0133.02.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO -ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA.Mostra-se imprescindível, para a procedência do pedido de usucapião, a constatação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 200
... Civil vem sob a epgrafe Ao de Usucapio de Terras Particulares.Por fim, o art. 102 do Cdigo Civil ... -
Processo nº 0003210-07.2014.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ÇÃO CÍVEL. Ação de Usucapião. ... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS" PARTICULARES ... Art. 941. Compete a ação\xC2" ...
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Decisão nº 454393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2010
... : “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, USUCAPIÃO CONTRA PARTICULAR. DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL ... vez, reafirmou a imprescritibilidade das terras públicas prevista no Decreto n. 19.924, de 27 de ... civil cuida de usucapião de terras particulares ... Mas, se, de um lado, existe margem a ...
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Acordao N° 1614274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Conflito entre particulares. Terracap. Confinante. Ausência de interesse. Manifestação posterior nos autos. Competência. Vara cível. Decisão mantida. 1. O art. 246, § 3º, do cpc/15 impõe expressamente a citação dos confinantes na ação de usucapião. Na mesma diretriz, o enunciado nº 391 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO ... ENTRE PARTICULARES. TERRACAP ... ) que, nos autos da Ação de Usucapião de Terras ... Particulares movida em desfavor de Alexandre ... -
Acórdão nº 1.0024.12.028932-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - REQUERIMENTO EXPRESSO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO 1. Em ação de usucapião de imóvel, a citação pessoal dos confinantes se justifica tendo em vista eventual equívoco demarcatório na área usucapiendo, contudo, caso o objeto da ação seja unidade autônoma de...
... /15:CPC/73CAPTULO VIIDA AO DE USUCAPIO DE TERRAS PARTICULARESArt. 942. O autor, expondo na petio ... -
Acordao N° 1405975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processo civil. Apelações cíveis. Usucapião. Apelo interposto pelo mpdft. Preliminares. Ofensa à coisa julgada, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Rejeição. Usucapião. Setor tradicional de planaltina. Requisitos demonstrados. Sentença mantida. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze)...
... APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. APELO INTERPOSTO PELO ... MPDFT. PRELIMINARES ... que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a ... Aos ... particulares assiste o direito absoluto de ver seus imóveis ... -
Legislação
... terras rurais ou terrenos ... urbanos, que pretendam ... aos Estados, Municípios ou particulares; e) a porção de terras devolutas que for ... usucapião ... Art. 201. São consideradas divida ativa ...
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Acórdão Nº 0009463-91.2012.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... dos processos que envolvessem usucapio de terras particulares (art. 944).O novo estatuto ...
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Acordao N° 1327010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Usucapião extraordinário. Fazenda saltador e cachoeira. Condomínio entre terracap e particulares. Imóvel pro indiviso. Inviabilidade da divisão no âmbito da ação de usucapião. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Preliminar de ofício. 1. A ação de usucapião é meio processual cabível àquele que pretenda adquirir, de modo originário, a propriedade de bem imóvel não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FAZENDA SALTADOR E CACHOEIRA ... CONDOMÍNIO ENTRE TERRACAP E PARTICULARES". IMÓVEL PRO INDIVISO ... INVIABILIDADE DA DIVIS\xC3" ... possível proceder-se à divisão das terras havidas em condomínio pro indiviso com a ... -
Acórdão nº 0003608-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A ... A Ação de Usucapião de Terras Particulares está prevista no Código ... de ...
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Dos direitos reais
... ção da propriedade imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela ... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ...
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Acórdão nº 50007731220168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. NEGATIVA GERAL. INCABÍVEL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. - Citação Editalícia: A citação do apelante por edital ocorreu depois de esgotadas todas as...
... que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se ... -
Acordao N° 1320565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Preliminares. Dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Bem público. Imóvel pertencente à terracap. Área de preservação ambiental. Impossibilidade de usucapião. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Recurso improvido. 1. Apelação...
... APELAÇÃO ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE ... usucapirem as terras que não pertencem mais ao espólio de Delfino ... úblico interno, todos os outros são particulares seja qual for a pessoa a que ... pertencerem ... -
Decisão Monocrática nº 52163614720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-11-2022
... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS" PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRA\xC3" ... é o julgamento definitivo da ação de usucapião, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL ...
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Acórdão nº 2006/0233017-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO ... Ação: de usucapião de terras particulares ajuizada por JOÃO VELOSO SOBRINHO e ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , nosso país convive com o apossamento de terras e a sua exploração. Lá se vão nada menos do ... como resultado de uma ação de usucapião. Faz o imóvel mudar de mãos. Passa a constar na ... , mas inclui ainda os limites entre particulares, até que ponto cada pessoa pode exercer o seu ...
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Usucapião - noções gerais
... domínio podem ser classificados como: bens públicos e bens particulares ... O artigo 98 determina que “são públicos os bens do domínio ... lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ...
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Acórdão nº 50005463420128210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. A CITAÇÃO DA APELANTE POR EDITAL OCORREU DEPOIS DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DA PARTE, O...
... que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se ... -
Acórdão nº 1.0142.03.002737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES -SENTENÇA MANTIDA.O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção de...
... no sentido de ser incabvel usucapio sobre terras pblicas, devolutas". Pontua que "a escritura ... a epgrafe Ao de Usucapio de Terras Particulares.Por fim, o art. 102 do Cdigo Civil adverte que os ...