usucapião terras particulares
-
A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São
... através de documentos particulares, que não teriam acesso ao registro de imóveis por falta de autorização ... . Problemas como o caso de usucapião de imóvel rural por estrangeiro, a melhor interpretação é a de que o ... -
Da faixa de fronteira
...º 123, de 27 de março de 1863, que cedeu terras a José Wesceslau Vasques da Cruz e também pelo ... dos poderes públicos ou de particulares informações e elementos estatísticos ...USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 – INAPLICABILIDADE DA ...
-
Guanambi - Editais
...Ação: USUCAPIÃO (49) . AUTOR: ISOLINA TEREZA DOS SANTOS MOTA. ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE TERRAS PARTICULARES, tombado sob ...
-
Direito tributário e processual tributário
... (promitentes vendedoras) e particulares (promitentes compradores). Nessa situação, como ...Alienação de imóvel adquirido por usucapião. Etapa 6. Benfeitorias dedutíveis do imposto ...ída para "favorecer o aproveitamento das terras...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... uso e fruição é atribuído aos particulares mediante concessão, tem em vista exclusivamente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0471.14.006686-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
...4 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:. A) Não contestada: R$422,64. B) ontestada: R$739,61. 5 - USUCAPIÃO: R$739,61. 6 - EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0159736-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
..., na verdade, a discriminação de terras públicas, matéria de evidente natureza de ... respeito a demandas propostas por particulares (ações de usucapião, reivindicatórias, ...
-
Direito administrativo
...particulares investidos em funções públicas, que estejam ... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa ... "prescrição aquisitiva", denominada usucapião. 17 . Conforme expõe o Prof. Celso Antônio ...
-
Acordao N° 1707628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Localização do executado. Meios disponíveis de busca. Esgotamento dos meios possíveis. Criteriosa análise dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do réu e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. Endereço não diligenciado. Impossibilidade de citação por edital. Decisão mantida 1. Como a citaç
... que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião" de terras particulares e na ação de. recuperaç\xC3"... -
Acórdãos nº 0153469-14.2010.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Endereço informado pela Receita Federal em que o corréu não foi procurado. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Sentença
..., por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942-945, ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... “Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento ... imóveis residenciais invadidos por particulares, o de imóveis ocupados por órgãos ou entidades ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0236.14.003803-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
...4 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:. A) Não contestada: R$422,64. B) ontestada: R$739,61. 5 - USUCAPIÃO: R$739,61. 6 - EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0133.13.003323-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
...4 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:. A) Não contestada: R$422,64. B) ontestada: R$739,61. 5 - USUCAPIÃO: R$739,61. 6 - EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...ções jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no ... que ocasiona a invasão periódica das terras do vizinho inferior pelas águas; 3. Ação de ... de aquisição da propriedade é a usucapião. Também chamada de prescrição aquisitiva, ...
-
Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... litisconsorciais dos demandados particulares, Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues ...usucapião. IV - Pelo direito hereditário. ...
-
Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... litisconsorciais dos demandados particulares, Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues ...usucapião. IV - Pelo direito hereditário. ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... natureza jurídica da ocupação dos particulares em bens públicos: O descompasso das decisões ... Jurídico Brasileiro em Tema de usucapião. Ed. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 2015. P. ...5.861/1972) e que tem a gestão das terras públicas no DF, possuindo personalidade ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...érsia oriunda de um ajuste entre os particulares ou entre estes e o Estado. . As normas ...ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação ...usucapião. . Conseguintemente, esse dispositivo não se ...
-
Acórdãos nº 4000777-48.2013.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
Usucapião urbana constitucional. Área devoluta. Ação discriminatória transitada em julgado que declarou a área como de domínio público. Preclusão. Eficácia erga omnes e efeito ex tunc da sentença proferia em ação discriminatória que impede a discussão sobre a posse anterior. Caráter dúplice da ação discriminatória que impede a rediscussão sobre o título de domínio. Impossibilidade de usucapião de
...Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO. Usucapião urbana constitucional. Área ... em vigor, reconheceu como particulares as terras que preenchessem os ... -
nº 2003.04.01.045856-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 245 DO CPC. RAZÕES FINAIS. ART. 454 DO CPC. CABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL. FLORIANÓPOLIS. ILHA COSTEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ARTS. 20, IV e 26, II, da CF/88. REQUISITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÃO PROCEDENTE. TERRAS DE MARINHA. ÔNUS DA PROVA. LINHA PREAMAR. ESTABELECIMENTO. DEMARCAÇÃO JUDICIAL...
...CABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL. FLORIANÓPOLIS. ILHA COSTEIRA. ...DECLARAÇÃO PROCEDENTE. TERRAS DE MARINHA. ÔNUS DA PROVA. LINHA PREAMAR. ..., é ele passível de ser havido por particulares via prescrição aquisitiva. Inteligência dos ... -
Direito Administrativo
..., constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 183, § 3º e 191 da Constituição .... (D) Terras devolutas são bens dominicais, não afetadas a ...
-
Acórdão nº 1.0642.06.000759-7/002,0007597-90.2006.8.13.0642 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR DESDE 1926. AQUISIÇÕES POSTERIORES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEVOLUTIVIDADE DA TERRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Em ação discriminatória, comprovado que a área discriminada encontra-se...
..., cessões e transferências de posses de terras devolutas, levadas a efeito pelos senhores ros, todas negociadas entre particulares e posseiros, sem a participação do Ente ... terras rurais, discutidas em ação de usucapião" em curso, suspensa (edoc.32),em razão da oposiç\xC3"... -
Advocacia extrajudicial
... 3 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL . A Lei nº 13.105/2015, que ... em juízo, documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção, exames, vistorias e ... as seguintes confrontações: A NORTE, com terras de ..........; A SUL, com terras de ...........; ...