Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
-
Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... Com o Código de Menores de 1979 passou a vigorar a doutrina da situação ... pátrio poder, ao qual estão sujeitos os filhos enquanto menores, no Código Civil de 1916 tem ... ultrapassem os limites da simples administração; exceto por necessidade, ou evidente utilidade da ... dispositivos legais para a proteção dos bens do menor em relação à tutela, inclusive com a ... referente ao direito pessoal, deixando o usufruto e a administração dos bens de filhos menores ...
-
Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... , que versa sobre penhora/adjudicação de bens de terceiro, resultante de ação de execução ... ÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
-
Capital - 7ª vara de família
... - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
-
Juazeiro - Vara da inf�ncia e juventude
... ÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) / [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os menores de dezesseis anos; ... II - os que, por ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os menores de dezesseis anos; ... II - os que, por ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só ...
-
Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... do pai em relação às pessoas dos filhos menores ... Por sinal, esse instituto, ... cumprir em benefício das pessoas e dos bens dos filhos 5 menores não emancipados ... patrimonial, com a denominação “Do usufruto e da administração dos bens de filhos ...
-
Capital - 8ª vara de família
... -54.2018.8.05.0001 - Alienação Judicial de Bens - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos ...
-
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... atos que lhe são correlatos como administração das contas domésticas e do patrimônio comum; ... ência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos ... pelos cinco substantivos correspondentes aos bens jurídicos tutelados no caput do art. 5º da C ... domésticas, a administração e usufruto dos bens dos filhos menores, em regra, serão ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.059234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DORES DO INDAIÁ - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAIS A FILHOS MENORES - ART. 543 CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ENCARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO...
... no havendo a necessidade de aceitao pelos menores, conforme dispe a legislao civil ptria, mormente ... autos no tem o escopo de alienar ou gravar bens dos filhos menores, pelo que sequer ... Civil tratam das regras referentes ao Usufruto e a Administrao dos Bens dos Filhos Menores; que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DORES DO INDAIÁ - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAIS A FILHOS MENORES - ART. 543 CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ENCARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO...
... no havendo a necessidade de aceitao pelos menores, conforme dispe a legislao civil ptria, mormente ... autos no tem o escopo de alienar ou gravar bens dos filhos menores, pelo que sequer ... Civil tratam das regras referentes ao Usufruto e a Administrao dos Bens dos Filhos Menores; que ... -
Acórdão nº 1.0024.08.056831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NÚMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL - LEVANTAMENTO PARA APLICAÇÃO EM FUNDO DE RENDA FIXO - CONTA CONJUNTA - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - QUESTÃO PRECLUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Admite-se a abertura de conta conjunta com a genitora para aplicação de numerário pertencente aos...
... n 41 que, nos autos da AAO DE INVENTRIO dos bens deixados por G. R. V., determinou a alterao das ontas dos menores para a modalidade exclusiva, ao invs de conjunta ... G. V. e L. G. V., filhos do casal. Em 2013, os ativos financeiros ... o poder familiar confere aos genitores o usufruto e a administrao dos bens dos filhos menores. No ... -
Acórdão nº 1.0024.08.056831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NÚMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL - LEVANTAMENTO PARA APLICAÇÃO EM FUNDO DE RENDA FIXO - CONTA CONJUNTA - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - QUESTÃO PRECLUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Admite-se a abertura de conta conjunta com a genitora para aplicação de numerário pertencente aos...
... n 41 que, nos autos da AAO DE INVENTRIO dos bens deixados por G. R. V., determinou a alterao das ontas dos menores para a modalidade exclusiva, ao invs de conjunta ... G. V. e L. G. V., filhos do casal. Em 2013, os ativos financeiros ... o poder familiar confere aos genitores o usufruto e a administrao dos bens dos filhos menores. No ... -
Acórdão nº 50196465720218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DA ANÁLISE CONJUNTURAL DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, CONCLUI-SE QUE O ALIMENTANTE BUSCA SUBSÍDIOS PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR E/OU REVISIONAL DE ALIMENTOS. CASO EM QUE INEXISTEM INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA...
... TIPO DE AÇÃO: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores ... -
Acórdão nº 1.0024.04.444802-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO MENOR - NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O levantamento de valores devido ao menor, pelo seu genitor, depende de autorização judicial e somente é admitido se restar devidamente comprovada a necessidade ou evidente interesse da prole, nos termos...
... no exerccio do pode familiar, tm o usufruto e a administrao dos bens dos filhos menores sob ... -
Acórdão nº 1.0024.04.444802-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO MENOR - NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O levantamento de valores devido ao menor, pelo seu genitor, depende de autorização judicial e somente é admitido se restar devidamente comprovada a necessidade ou evidente interesse da prole, nos termos...
... no exerccio do pode familiar, tm o usufruto e a administrao dos bens dos filhos menores sob ... -
Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , a exemplo de alimentos, guarda de filhos menores, se for o caso, e partilha de bens ... CLASSE / ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
-
Teixeira de freitas - 1� vara c�vel
... Aduzem que durante a união não tiveram filhos nem constituíram bens a serem partilhados ... ção voluntária cinge-se à administração pública de interesses privados, ambiente no qual ... ÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) - [Usufruto ... e Administração dos Bens de Filhos Menores ...
-
Lu�s eduardo magalh�es - Editais
... -74.1998.8.05.0154 INVENTÁRIO (39) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
- Serrinha - 2ª vara crime e infância e juventude
- Juazeiro - Vara da inf�ncia e juventude
- Capital - 3ª vara de família
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO ... DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ... Alienação fiduciária ... em garantia de bens móveis e imóveis. Arrendamento mer- ... cantil ... Locação, arrendamento e ... usufruto do estabelecimento. Transporte de coisas e de ... e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da ... habitação. Do direito ...
-
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...