Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
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Acordao N° 1671214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de alvará judicial. Valores devidos aos filhos menores. Levantamento antes da maioridade. Possibilidade. Família em situação de vulnerabilidade social. Necessidades presumidas. Preservação do melhor interesse dos menores. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A administração dos bens do menor pelos titulares do poder familiar sofre limitações,...
... VALORES DEVIDOS ... AOS FILHOS MENORES. LEVANTAMENTO ANTES DA MAIORIDADE ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. A administração dos bens do menor pelos titulares do poder ... usufruto e a administração dos bens dos filhos menores ... - Itabuna - Vara de inf�ncia e juventude
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Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... o encargo de bem e fielmente cuidar dos bens, inclusive administrar e receber pensão, bem ... as declarações de anuência dos demais filhos(as) do(a) requerido(a), se for este o caso ... da defesa do(a) interditando(a) e administração de qualquer bem de seu patrimônio, com ... , tendo em vista a existência de pessoas menores de idade no feito, conforme documento de ID: ... de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... serão ouvidas as partes, oitiva dos menores, se houver, e as testemunhas já arroladas, para ... ável cumulada com Alimentos e Partilha de Bens, com Tutela de Urgência ajuizada por JOSINALVA ... : ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) / [Administração de herança] AUTOR:TATIANE PATRICIA BEZERRA e ... : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... : [Alimentos, Fixação, Dissolução, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ções de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? ... declaração de anuência dos demais filhos da mesma ... Apresentado o relatório, ... nomeado (a) prestar contas de sua administração em Juízo, art. 84, §4º, Lei 13.146 de ... cotas, de titularidade dos genitores das menores ... Após, retornem os autos conclusos ... 2000.8.05.0001 - Arrolamento Sumário - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Utinga - Vara cível
... Assunto: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Capital - 3� vara de fam�lia
... , documento pessoal e documentação dos menores, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 ... 8.05.0001 Classe - Assunto : [Alimentos, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ... -16.2009.8.05.0001 - Inventário - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ão do CRI do 2o ofício quanto a eventuais bens em nome do falecido; 3 - traga aos autos ... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... -13.2020.8.05.0112 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Itaberaba Interessado: I. D. D ... DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO (143) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
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Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... DE VISITAS (194) - [Busca e Apreensão de Menores] ... Na Forma do Provimento CGJ-/CCI-06/2016, ... ÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Itambé - Vara cível
... ções de Divórcio com Pedido de Partilha de Bens, um que tramita sob o nº ... ção, Reconhecimento / Dissolução, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, Bem ...
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Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... , informem sobre a existência, ou não, de bens em nome do interditando e de seus genitores ... COMUM CÍVEL (7) - [Alimentos, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... , informem sobre a existência, ou não, de bens em nome do interditando e de seus genitores ... COMUM CÍVEL (7) - [Alimentos, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Capital - 10ª vara de família
... interessados, observando-se que não há bens a partilhar e a Divorciada usará o nome de ... fundamentação dos provisórios já que menores e sem condições de prover a própria ... 08 e 09), em relação aos seus filhos FERNANDA DO NASCIMENTO PEIXOTO, nascida em ... - Prestação de Contas - Exigidas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Juazeiro - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... trâmites, sendo tentada a localização de bens em nome da parte executada sem êxito, em que ... : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Registro Civil competente; e) partilha dos bens arrolados na proporção de 50% para cada ... Defiro a oferta de alimentos em favor dos menores no importe de 30% (trinta por cento) do salário ... -42.2013.8.05.0022 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Jitaúna - Vara cível
... DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ... [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... SENTENÇA (156) / [Busca e Apreensão de Menores] ... AUTOR:FRANCISCO MARCOS DA SILVA ... 234622233 apresentou o plano de partilha dos bens, requereu a intimação dos herdeiros para o ... tributários das três esferas da Administração Pública em nome do falecido; 2 Na forma do ... -42.2013.8.05.0022 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... -73.2008.8.05.0001 - Inventário - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Á JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de Herança] ... Parte Ativa: REQUERENTE: ... écie, em especial companheiro(a) ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o ... ção deste juízo para transferência de bens e levantamento de valores do ... - Prestação de Contas - Exigidas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Jequié - 3ª vara cível
... EXPEDITO HAMDAN SAMPAIO inventariante dos bens deixados por Margarida de Assis Hamdan Sampaio e ... -72.2015.8.05.0141 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Acórdão Nº 0500049-84.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA E O JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES...
... 0500049-84.2022.8.02.0000 ... Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores ... -
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ções atualizadas a respeito dos herdeiros, bens e dívidas do espólio; (ii) juntar as certidões ... 0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...