Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ... a guarda provisória das duas netas menores (de 3 e 6 anos de idade) a ambas as avós, ...óvel penhorado na ação executiva; e o usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ..., cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores..”. . Entretanto, em que pese a falta de ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ..., na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ... sobre os impostos pagos pelo povo, com o usufruto de alguns privilegiados. A normatização da ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de residir em outra localidade, devendo os filhos ficarem integralmente aos cuidados da tia ... Social (ID nº 28365715) demonstra que os menores já vivem com a tia materna, num ambiente ...ÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
-
Camaçari - 2ª vara de família
... a Requerente aduz que é avô paterno dos menores, CRISTIAN CARVALHO DE JESUS, DANIELLE VICTORIA ... de jurisdição voluntária, mera administração judicial de interesses privados, presta-se apenas ... potestativo, diante da inexistência de filhos e bens a serem partilhados, necessário se faz a ... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Usufruto...
-
Advocacia extrajudicial
... união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... de exercer os atos da vida civil os menores de 16 anos (art. 3º, C. Civil). Essas pessoas ... por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 ... d) servidões em geral; . e) usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não ...
-
Acórdão Nº 0010487-72.2010.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PERMUTA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADAS, NO PRIMEIRO CASO, ENTRE OS ASCENDENTES E TIA DAS PARTES E, NO SEGUNDO, ENTRE AQUELES E OS NETOS, PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, FILHOS DO TERCEIRO RÉU, ESTE QUE FIRMOU AMBOS OS PACTOS MUNIDO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS PAIS. INSURGÊNCIA DOS COERDEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM
... E OS NETOS, PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, FILHOS DO TERCEIRO RÉU, ESTE QUE FIRMOU AMBOS OS PACTOS ...TESE RECHAÇADA. ALIENAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE QUE PRESSUPÕE A ... DO IMÓVEL EM FOCO, TRANSFERIU AOS FILHOS MENORES DE IDADE, PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, A ... EM PRÓPRIO FAVOR E DA ESPOSA RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EVIDENTE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. ...ÇÃO POR MANDATÁRIO DE BEM CUJA ADMINISTRAÇÃO/VENDA LHE FOI CONFERIDA. NULIDADE RECONHECIDA. ... -
Capital - 8ª vara de família
...-54.2018.8.05.0001 - Alienação Judicial de Bens - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos ..., no munícipio de Ubaíra/BA, pelos menores M.P. e I.P.,representados por seus genitores,para ...
-
Contratos em Espécie
...98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... por ônus reais, como hipoteca ou usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial ... da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; . II - aos ..., ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ... litteram: “Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando ...
-
Acordao Nº 164543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE MUTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) Inexistindo prova da irregularidade do desconto na conta corrente da contratante de mutuo, não há falar-se em
... do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal – Inciso I), bem o têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Administração de herança] . AUTOR:MONICA SUELY DOS SANTOS E ... o dever de contribuir nas despesas de seus filhos menores. . . Assim, em consonância com o ... de outros herdeiros, assim como, de outros bens; . . B) Primeiras declarações colacionadas ... (12541) / [Casamento, Dissolução, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] . ...
-
Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...Á JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Administração de Herança, Levantamento de Valor] . PARTE ...-se de ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pela falecida MARLENE PEREIRA SANTOS, ... DECISÃO (10980) [Busca e Apreensão de Menores] . PARTE AUTORA: REQUERENTE: BEATRIZ CRUZ ... a informação de que o falecido "deixou filhos maiores". . 4. Destarte, intimem-se a ... CLASSE / ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, Bem ...
-
Jequié - 3ª vara cível
...-72.2015.8.05.0141 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
-
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... genitor contribuirá com alimentos para os filhos; 4) as despesas extraordinárias serão divididas ... os pais; 5) acordaram sobre a partilha dos bens; 6) os divorciandos dispensam reciprocamente ....0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
-
Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... de pedido de autorização de viagem dos menores Bernardo Moreira Leão e Lara Moreira Leão, ... referida viagem, sob o argumento de que os filhos perderão dois dias letivos, 23 e 24 de ...ário a fim de relacionarem-se todos os bens pertencentes ao de cujus. Todavia, o artigo 666 ...-62.2023.8.05.0256 Classe-Assunto:[Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da . 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ... reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões, têm natureza eminentemente ... como os pactos antenupciais, a administração dos bens dos filhos e os alimentos englobam ... no tema relacionado à guarda dos filhos menores – crianças ou adolescentes. O modelo de ...
-
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...- Execução de Alimentos - Expropriação de Bens" - EXEQTE.: L. I. M. C. - EXECDO.: D. S. C. - Ou\xC3"...-68.2015.8.05.0274 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
-
Direito das coisas
...bens e um c) fato que faça nascer a relação. ... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). ..., deliberar sobre a administração da coisa pela maioria e dividir os frutos na ...menores, ou mesmo menos de 11 proprietários com ...Ex.: dos pais em relação aos bens dos filhos menores; b) usufruto convencional: é o que ...
-
Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...-se de ação de Inventário e Partilha dos bens" deixados pela falecida MARIA PUREZA MORENO, cujo \xC3"... na petição inicial, não surgiram filhos do enlace matrimonial e não há bens comuns a ... pelo fato de inexistir interesses de menores ou de incapazes. . 7. Em face do exposto, ...ós requisição à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) para esclarecer acerca ... CLASSE / ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) [Usufruto...
-
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
...-52.2020.8.05.0113 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Itabuna Interessado: Ana Paula .... Do casamento não advieram filhos, nem houve acréscimo de patrimônio. . Requer ... “(..) ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO - ... PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
- Capital - 8� vara de fam�lia
-
Camaçari - 2ª vara de família
... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
-
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] . ...
-
Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
...- Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
-
Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... até a sentença, após a apuração dos bens do espólio, ficando desde logo autorizada a ... tributários das três esferas da Administração Pública em nome do espólio. . Publique-se ... - Informar se o "de cujus" deixou outros filhos e, caso positivo, promover a habilitação dos ...131/137, havendo sucessores menores e atento ao quanto postulado pelo Ministério ...-21.2009.8.05.0001 - Inventário - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
-
Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
...Á JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança, Assunção de Dívida] . . . ... o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar. . Foram determinadas ... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] . ...