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• Em Pauta

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PLURALIDADE DE TOMADORAS DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. No caso de terceirização, a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, independentemente da licitude da contratação celebrada. Aplica-se, ao caso, o entendimento sedimentado na Súmula 331, inciso IV, do C....

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O arcabouço legislativo ambiental brasileiro sofreu a inclusão, dentre os reforços positivados pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), do Sistema de Logística Reversa, que tem como objetivo a responsabilização de todos os atores do ciclo de vida dos produtos, pela sua destinação final. Dentre os responsabilizados, inclui-se a sociedade empresarial brasileira, a exemplo de

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

• Entender a independência. 1822 na história das instituições brasileiras

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Preenchidos os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, há que permanecer incólume a decisão de origem que reconheceu o vínculo de emprego referente ao período clandestino. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, no ponto.

• Direito de laje

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Observando, nos autos, que as intimações processuais para o recorrente foram enviadas para o mesmo endereço residencial do executado, que corresponde ao imóvel penhorado e indicado como bem de família, somando-se ao fato de demonstrar o agravante não possuir outros bens imóveis na cidade, através de certidões, cabível a constatação de que...

ENQUADRAMENTO SINDICAL DECORRENTE DE INVALIDAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. O trabalhador que exerce atividades típicas de bancários deve ser tratado em igualdade de condições, a ele se estendendo as normas que regem a respectiva categoria profissional, a fim de se assegurar a aplicação do princípio da isonomia. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Admitindo a Reclamada a prestação de serviços da Reclamante, na condição de autônoma, atraiu para si o encargo de comprovar a ausência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores desse modelo de prestação de trabalho, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do Novo CPC. Na hipótese, embora acostados os contratos de prestação de...

PJE 0815438-45.2016.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, ante pedido, formulado em ação cautelar, através do qual a empresa autora objetivava o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiç

• Direitos fundamentais

• Direito de laje

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMDA. DANO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Restou evidenciada a existência da conduta omissiva da empregadora, em relação aos seus empregados, pois não há qualquer prova, apenas alegações sem a respectiva comprovação, de que a empresa buscava identificar os riscos do ambiente e proporcionava treinamentos e as condições necessárias para a...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA UNIÃO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

• Consultor Jurídico

OAB divulga lista das 139 faculdades recomendadas pela entidade

PJE 0801398-24.2017.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, apenas para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança da multa. Inversão da sucumbência (em decorrência da sucumbência mínima da parte autora). 2. A empresa...

PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.

EMENTA: TERMO RESCISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato da categoria, ainda que sem ressalvas, limita-se aos valores nele discriminados (Súmula 330 do TST).

PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...