uva recife
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Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
... ões que se dividem entre Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Rio Grande do Sul (4ª Região) e Recife (5ª Região). Compete à justiça federal atuar em quaisquer causas em estejam presentes a União ou outros entes federais, ou os interesses afetos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-66.2014.5.06.0015), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL. NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE CALOR PELA PROVA PERICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ N.º 173, II, DO TST À HIPÓTESE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A atividade a céu aberto é passível de ser reconhecida como insalubre em...
... Advogados : Jose Lopes da Silva Neto e Romicedes Silvestre Tome ... Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL. NÃO REALIZAÇÃO ... - Decreto nº 34563
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-80.2016.5.06.0413), 09-03-2017
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação da conduta ilícita do empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, a quem compete trazer ao processo todos os dados imperiosos à sua identificação. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita,
... Recife (PE), 09 de março 2017 ... ... EDUARDO PUGLIESI ... Desembargador Relator ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-19.2017.5.06.0411), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS ANTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO LABORAL. EMPREGADOR CIPEIRO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Rescindo o contrato de contrato antes da sucessão empresarial, resta analisar a existência de algum equívoco no ato da demissão para responsabilizar a empresa sucessora. Na hipótese, é incontroversa a condição de cipeiro do reclamante. No entanto, houve sua renuncia à...
... Desembargador Relator (que lhe negava provimento). Recife (PE), 18 de abril de 2018. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011412-37.2013.5.06.0241), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Não restou comprovado que o autor esteve submetido a condições insalubres durante o seu contrato de trabalho, uma vez que o laudo pericial por ele juntado apresenta-se genérico e aponta como agentes insalubres, relativos aos riscos químicos, elementos não descritos na exordial. Tal situação difere da...
... Recife (PE), 22 de setembro de 2016. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-57.2017.5.06.0412), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURADA - Para deferimento da indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil (subjetiva), como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito
... Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), custas reduzidas em R$600,00 (seiscentos reais) ... Recife (PE), 11 de fevereiro de 2019 ... MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora ... CERTIDÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-42.2015.5.06.0192), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INEXISTÊNCIA EM PARTE DO PERCURSO. Inexistindo transporte público regular em parte do percurso até o local de trabalho, faz jus o demandante às horas de deslocamento, aplicação da Súmula 90, item IV, do TST. Apelo provido, no ponto.
... Para este fim, a empresa colacionou documentos que sequer foram expedidos pelo Consórcio de Transportes Grande Recife (IDs e2118a5 e e2118a5), tratando-se somente de tabela não certificada por qualquer assinatura. Além disso, anexou aos autos certidão do Sr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000983-49.2014.5.06.0411), 13-11-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. FEITOS SENTENCIADOS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO. CONTESTAÇÕES APRESENTADAS A TEMPO E MODO. PROCURADORES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL. DIFICULDADE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO
... 12 da Lei nº. 1.060/50, vencido o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi (que lhe negava provimento). Recife (PE), 13 de novembro de 2018. IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-12.2017.5.06.0412), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto pela empresa que tem mais de 10 (dez) empregados acarreta a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em...
... Recife (PE), 13 de abril de 2018. MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN Juíza Relatora Convocada CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico ... -
Capítulo IV. Da Ação Revisional de Aluguel
... 9. Recurso especial de REPEL RECIFE PESCADOS LTDA. provido e recurso especial de TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. parcialmente provido. (REsp 1566231/PE, Rel. Ministro ...
- Perfeitura do Recife
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0054200-77.1999.5.06.0008 (00542-1999-008-06-00-4)), 17-09-2012
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SÓCIO MAJORITÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. A igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e...
... Ô NIO HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY, ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA e ROBERTO PAES BARRETO J Ú NIOR Proced ê ncia : 8 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DESCONSIDERA Ç Ã O DA PERSONALIDADE JUR Í DICA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-58.2014.5.06.0022), 07-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ARTIGO 487, § 1º, DA CLT E OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. A projeção do aviso prévio no tempo de serviço decorre de expressa determinação legal, contida no artigo 487, § 1º, da CLT, e gera efeitos também sobre a anotação do contrato de trabalho na CTPS. Esse entendimento está pacificado no
... ADVOGADOS : EDNALDO GERMANO DA CUNHA; CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ... PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ARTIGO 487, § 1º, ... - Perfeitura do Recife
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-72.2017.5.06.0401), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO...
... Recife ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-02.2015.5.06.0271), 12-05-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERICULOSIDADE APURADA EM LAUDO PERICIAL. INCONCLUSÃO. NÃO CONFIRMADA. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não...
... Recife (PE), 12 de maio de 2016 ... SERGIO TORRES TEIXEIRA ... Desembargador Relator ... EMMT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126563120174058100), 09-11-2021
PJE Nº: 0812656-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IESTEC- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR TEOLOGICO CRISTAO - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL CURADOR À LIDE: Defensoria Pública Da União CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CEBRAEC CENTRO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELADO:
... Recife, 09 de novembro de 2021 ... PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... Desembargador Federal Relator ... function ... -
Análise sobre os direitos da pessoa idosa no Brasil: história, debates e desafios da conjuntura atual/Analysis of the Rights of the Elderly in Brazil: history, debates, and challenges of the current situation.
... E. D.; CAVENAGHI, S. Transições urbanas e da fecundidade e mudanças dos arranjos familiares no Brasil. Cadernos de Estudos Sociais, Recife, v. 27, n. 2, 2012. Disponível em: https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/19>. Acesso em: 31 maio 2015 ... BOSCHETTI, I. Seguridade ...
- Perfeitura do Recife-2020-07-16
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-91.2019.5.06.0018), 28-07-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Ficou demonstrado de modo incontroverso que o obreiro desempenhava as funções de Chefe de Seção, desde o ano de 2014, embora recebesse remuneração inferior e relativa à função de Operador de Supermercado Líder. Desse modo, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso provido.
... Advogados : Bruno Henning Veloso e Décio Flávio Gonçalves Torres Freire ... Procedência : 18ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Ficou demonstrado de modo incontroverso que o obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000290-63.2015.5.06.0271), 12-11-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro...
... Ao acréscimo à condenação arbitra-se o valor de 5.000,00 (cinco mil reais), com custas majoradas no importe de R$ 100,00 (cem reais). Recife (PE), 12 de novembro de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-15.2015.5.06.0271), 19-11-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338
... Recife (PE), 19 de novembro de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO ... - Perfeitura do Recife
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-21.2013.5.06.0271), 29-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CALOR EXCESSIVO. DEFERIMENTO. Tendo em vista a decisão exarada pelo Pleno deste Regional no incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ): Tem direito ao adicional de insalubridade o Trabalhador que executa suas atividades exposto a...
... Recife ...