vara de pesca
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Acórdão Nº 0420854-08.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
NÚMERO ÚNICO: 0420854-08.2000.8.06.0001 META/CNJTIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇAORIGEM: 1ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATA DA COMARCA DE FORTALEZAAPELANTE: BANCO PONTUAL S/AAPELANTE: EMPESCA S.A. CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃOAPELADO: DURÁVEL OPERAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORELATORA: DESA. MARIA
... ORIGEM: 1ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATA DA COMARCA DE ... APELANTE: BANCO PONTUAL S/A ... APELANTE: EMPESCA S.A. CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO ... APELADO: DURÁVEL OPERAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ... -
Acórdãos nº 9247299-55.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Ação de indenização por danos morais e materiais Alegação de nulidade das provas requeridas pela ré por preclusão Inocorrência – Juiz detém o poder de procurar a verdade real e bem instruir a causa Decisão saneadora ressaltou a necessidade de produção de outras provas Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais e materiais Sentença de improcedência Descarga elétrica sofrida pelo...
... Descarga elétrica sofrida pelo autor pelo contato de vara de pesca em cabo de energia Fato do serviço Ré ... -
Decisão Monocrática N° 07283034220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Trata-se de apelação cível (id 50029236) interposta por PESCA CENTER ARTIGOS DE PESCA LTDA contra a r. sentença (id 50029233) proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, em ação ordinária proposta contra G. MAPS CONTACT CENTER LTDA, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O autor apelante não...
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Decisão Monocrática N° 07011532120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, interposto por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA contra DOURADO CASA DE PESCA LTDA - ME em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 158657352, origem), nos autos da ação de n. 0713529-75.2020.8.07.00
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Decisao Nº 0112639-11.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-06-2023
... JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ... JUÍZA RELATORA: ... - Vara Pesqueiro Embarcada Carbono 3,60 m LBS + Molinete Lux;Vara Pesca Telescopica Alto Mar Aluminio 4,50 Metros Luxo; Molinete Fb7000 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção judiciária do Ceará, que julgou procedentes os pedidos ... ítica Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, revela que o comércio de pescados está inserido no gênero ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... à sua apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ção interposta pelo IBAMA, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Federal/AL, que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para, ... de registro de pedidos de licenças relacionadas à atividade de pesca estava inoperante ... A Apelante pede a reforma da sentença, sustentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de absolver ADILSON TENÓRIO BISPO e MARIA ... da cidade de Mogeiro/PB, ainda que não exercesse atividades de pesca de forma ininterrupta ... Após a instrução processual penal, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de absolver OSVALDO VIEIRA ... , desviou, em proveito dos dois últimos empresários do ramo da pesca, 2.933 kg (dois mil, novecentos e trinta e três quilos) de agulhões ... -
Direito Penal
... Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, ... denunciados pela pesca em período proibido, com utilização de vara e molinete, tendo sido apreendidos com ínfima quantidade extraída da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ... APELANTE: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101495420184058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810149-54.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção...
... REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ORIGEM : 16ª Vara Federal da paraíba ... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... ção feita pelo acusado no sentido de que ele exercia a atividade de pesca à época que recebera o seguro-defeso ... Irresignado, o MPF interpôs ... -
Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... CRIME CONTRA O ... MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO ... INSIGNIFICÂNCIA ... Colho da sentença ... absolutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Lavras o ... seguinte trecho: ... ‘No caso em apreço, a peça ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - data do trânsito em julgado; ... IX - identificação da Vara ou Comarca de origem; e ... X - natureza do valor do precatório, se ... às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades ...
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Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... Segundo o que estabelece a Portaria SUDEPE N-35, somente é permitida a pesca artesanal ou amadora que utiliza linha de mão, ou vara, linha e anzol, com ou sem molinete, assim como as atividades de maricultura. A Estação Ecológica de Tamoios, por sua vez, é composta por 29 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da pesca"; ... V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio \xC3" ... VIII - data do trânsito em julgado; e ... IX - número da Vara ou Comarca de origem ... § 1o As informações previstas no caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040536620174058100), 05-04-2022
PJE 0804053-66.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AGENTES INSALUBRES QUÍMICOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA SAKER SAMPAIO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente ação
... à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033363620194050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0803336-36.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ADENILTON BEZERRA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I E III, CPP). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR INCOMPETÊNCIA...
... III) Requerem seja oficiado o juízo da 7ª Vara do Trabalho da 20ª Região da medida retrocitada, a fim que de seja ... , os peticionários eram dirigentes sindicais do movimento da pesca em Sergipe, e foram denunciados pelo MPF em razão do recebimento ... -
Decisão monocrática nº 2014.04654401-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 16-12-2014
SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 2014.3.016819-1(IV VOLUMES) COMARCA DE origem: VIGIA AGRAVANTE:BANCO INTERCAP S/A ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR AGRAVADO: ECOMAR INDÚSTRIADE PESCA S/A AGRAVADO: VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - EIRELI ADVOGADO: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER ADVOGADO:ANTÔNIO AUGUSTO...
... MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR ... ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ... VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - EIRELI ... RENAN ... de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara ... Única da Comarca de Vigia, nos autos da Ação ... Cautelar Inominada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004876720174058405), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800487-67.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDILENE CANDIDO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Alisson Taveira Rocha Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra . . EMENTA...
... ção interposta pela União, em face de sentença do Juízo da 15ª Vara Federal/RN, que julgo parcialmente procedente o pedido constante à ... ão de uso dos equipamentos firmado entre o extinto Ministério da Pesca, a empresa ONIXSAT e a parte autora; b) houve a regular aplicação de ... -
Magistratura TJAL 2019
... Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, ... denunciados pela pesca em período proibido, com utilização de vara e molinete, tendo sido apreendidos com ínfima quantidade extraída da ...
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Acórdãos nº 0000171-44.2015.8.26.0579 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
Apelações criminais – Crimes de pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos e porte ilegal de arma de fogo – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do princípio da insignificância – Pesca de razoável quantidade de peixes e realizada com instrumentos proibidos em lei – Ofensividade da conduta e...
... º 26.879 EMENTA: Apelações criminais Crimes de pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos e ... , a qual alegou ter sido praticada exclusivamente com vara. Edilei, por seu turno, declarou ter ido sozinho e de moto ao ... - De 'fauna acompanhante' a prato principal: maior apreensão de barbatanas de tubarão no mundo mostrou como funciona a pesca ilegal no Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052437520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte...
... apelação do INSS, mantendo a sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial ... /2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca, de modo que os substituídos deixaram de exercer a atividade pesqueira, ...