venda de animais domésticos
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... III ? quem vende, expõe à venda", exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\xC3" ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Multa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... IV – uma vaca de leite e outros animais" domésticos, à escolha do devedor, necessários \xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... animais) ... Conservas alimentícias (carnes e ...
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Lei que proíbe comércio de animais domésticos em Santos é inconstitucional
Lei que proíbe comércio de animais domésticos é inconstitucional
A proibição de venda de animais domésticos por estabelecimentos comerciais não se restringe ao interesse local, mas ao contrário, ultrapassa os limites do ... -
Acórdão Nº 640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... DESCUMPRIMENTO ... FUNDAMENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM ... SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS ... caracterizarem-se como animais domésticos, os “galos de rinha” devem ... ser destinados prioritariamente à venda, leilão ou doação, o que seria ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... 01.42-2 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS" DE GRANDE PORTE \xC2" ...
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AlterAções Empresários
... E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO (PET SHOP) IN- ... DEPENDENTE (NAO NCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS).CO- ... A Companhia de ... ANIMAIS DOMÉSTICOS E ARTIGOS VETERINÁRIOS, COMERCIO ... VAREJISTA ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... Cães e gatos domésticos, por exemplo, enquanto tais, não ostentam ... molestem; XXIII - ter animais destinados á venda em locais que não reúnam as condições de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001323-97.2017.5.07.0010), 2018-07-20
... DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST ... DO ... Veterinárias, Escolas de Animais Domésticos e Hotéis para Animais Domésticos, com ... venda de animais de estimação, bem como ração, é a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001822-78.2017.5.07.0011), 2018-10-07
... DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST ... DO ... , ESCOLAS DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMESTICOS DO ESTADO DO ... forma meramente secundária a atividade de venda de peixes ornamentais ... Não há aqui como ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm ... Laerte Fernando Levai ... domésticos (equinos, muares e asininos) submetidos a ... vias públicas, entrega para matadouros ou venda em leilões ... 8ª) nas hipóteses acima ...
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Acórdão Nº 0003490-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... veterinários e agropecuários, realizando venda de rações, artigos para pesca, animais ... de estabelecimentos que vende animais domésticos e produtos veterinários, e do não cabimento de ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... , portanto, constituem categoria mais ampla que a de ‘animais domésticos, e o principal traço ‘conceitual’ não está necessariamente em viver ... de semovente, ou seja, coisa para o direito passível de partilha e venda ... A verdade é que quando se fala em considerar a família ... -
Sanções administrativas ambientais em espécie
Sanções administrativas ambientais em espécie
... ; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... inutilização do produto; f) suspensão de venda e fabricação do produto; g) embargo de obra ou ... Já os animais domésticos ou exóticos mencionados no deverão ser ... -
Sentença nº 1000917-24.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... -da-índia, chinchilas e os outros animais verificados na loja não são transmissores de ... que a autora atuava em um ambiente de venda de animais domésticos, realizando a manutenção ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... 1809, foi proposta uma lei que proibia maus-tratos a animais domésticos. Ambas leis não foram aprovadas, mas deram ensejo aos primeiros debates ... XXIV - expor, nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas; sem que se faca nestas a devida ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... primeira vista, de acordo com a legislação civil, os animais domésticos são bens semoventes passíveis de apropriação. Ademais, reconhece na ... Código Civil brasileiro: “Art. 445. ( ... ) § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os ... -
O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... produção, como galináceos, suínos, bovinos, dentre outros, domésticos ou selvagens. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos ... ível e, portanto, não apenas como “coisa”, objeto de compra e venda", posse, ocupação, condomínio etc ... Essa nova forma de pensar não \xC3" ... -
Acórdão Nº 0302460-60.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOAS JURÍDICAS DEFENDENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL QUE IMPEDE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS E EXPOSIÇÃO EM VITRINES NA ÁREA URBANA, E POR CONSEQUÊNCIA, ALMEJANDO NULIFICAR AS AUTUAÇÕES SOFRIDAS. ORDEM DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO DAS IMPETRANTES, DEFENDENDO O LIVRE COMÉRCIO E REPRISANDO A INCONSTITUCIONALIDADE. TESE INSUBSISTENTE, PORQUE A REGULAÇÃO DO...
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O controle de ectoparasitos em cães através de formulações à base de organofosforados
... Resumo: A venda de ectoparasiticidas para o controle de parasitos artrópodes em animais domésticos constitui um importante setor no ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... vínculo afetivo entre humanos e animais, em ... especial, domésticos. Com o aumento ... 104), mas também a nota fiscal de venda, se o animal foi comprado em um Pet Shop ... -
Advocacia extrajudicial
... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... , dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou ... , para horta e criação de animais domésticos de pequeno porte ... 5 a – O prazo do ...
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Acórdão nº 2006/0204385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... veterinários, agropecuários, pequenos animais para criação doméstica, rações, produtos in ... peças, equipamentos de uso agropecuário e venda de animais domésticos" (fl. 256) ... Desse ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... domésticos, continuar impossibilitada de angariar meios para ... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e demais receitas que ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... , entre eles donos de bois, asnos, ovelhas e demais animais domésticos que os povos mesopotâmicos criavam para futuro abate, garantidor de sua ... VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade ...