Violência arbitrária
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Acórdão nº 107409 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das...
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Dos crimes contra a administração pública
...c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ...02/09/2009). Violência arbitrária . 1. Tipo penal abstrato . Art. 322. Praticar violência, no exercício ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000433-44.2017.8.19.0053 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. - A pretensão deduzida tem como fundamento a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. - No presente caso, verifica-se que o Apelante foi denunciado pela suposta prática do crime...
...judiciário, ou atuação arbitrária de seus prepostos, se exacerbarem. de sua função, praticando violência, ... -
Acórdão nº 7619-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Apreesão de Mercadorias. Inexistência de Hipótese Legal Justificadora de Tal Ato. Súmula 323 do Stf. Preliminar de Ilegitimidade Passiva, que Rejeito, Posto que, Não Fosse a Autoridade Impetrada Competente para Figurar no Pólo Passivo da Demanda, o Fato de Ter Defendido o Ato Quando Prestou as Informações em Juízo, Atraiu para Si a Responsabilidade...
...326,. paragrafo 1°), ou de violencia arbitraria (artigo 322 do mesmo. Codigo). Entendimento pacificado pelo pelo STF ... -
A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... justificam enquanto lei do mais fraco 12 , que visa limitar a violência arbitrária do poder punitivo. Assim, as duas finalidades preventivas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087023-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0087023-49.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: ANDRÉS FELIZARDO MAROLA V O T O Trata-se de ação proposta por ANDRÉS FELIZARDO MAROLA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MINICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese que no dia 14/04/2015, quando estava exercendo sua funç
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Acórdão nº 1.0000.00.247614-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2002
PECULATO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA SEM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÕES CORPORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser coerente, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito e da...
...ÍTIMA SEM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÕES CORPORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ... -
El Estado de Derecho y el Estado de Derecho en condiciones dependientes/The rule of law and the rule of law in dependent conditions.
...áneas, deberÃÂan ser juzgadas como violencia arbitraria (FERRAJOLI, 2006: 37-38). Por último, el concepto nos pone frente a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou ... criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
..., ela é compelida, pelo apoderamento de sua vontade mediante violência ou grave ameaça ou depois de ter reduzida a sua capacidade de ... revogados por este diploma legal o delito de violência arbitrária", previsto no art. 322 do CP 1193 , assim como o crime de exercício arbitr\xC3"...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
..., a violência obstétrica tem sido interpretada como um tipo de violência institucional e de gênero, pois corresponde à utilização arbitrária do saber por parte de profissionais da saúde no controle dos corpos e da sexualidade de suas pacientes, o que inclui a negligência, a ... -
A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
... Juliana Cleto Grachiki DOUTRINA JURÍDICA 109 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020 violência arbitrária prevista no Código P enal (Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: P ena – deten- ção, de ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes . Art. 248 – Induzir menor de dezoito ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.14 VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (ART. 322 DO CP) . 12.1.14.1 Tipo objetivo . Este tipo penal ...
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Concurso de Pessoas
...Ou: "A" realiza a contenção física da vítima (violência) para que "B" pratique com ela a conjunção carnal ou outro ato ...ção policial que, sabendo da ocorrência de violência arbitrária no recinto sob sua autoridade, omite-se quanto à imediata cessação da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.170564-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÕES CORPORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - Sendo a pena concretizada inferior a um ano, ocorre a prescrição retroativa (súmula n° 146 do STF) se passados mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. - Recurso conhecido e provido.
EMENTA: VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÕES CORPORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ... -
Decisão da Presidência nº 124611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
...-lhe a prática dos delitos de resistência mediante ameaça ou violência e desacato a superior, descritos nos artigos 177 e 298 do Código Penal ...305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Direito Penal
... causa de um ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, ... (C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública. . (D) Corrupção passiva, ...
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Decisão da Presidência nº 131964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
...ção da agente em organização criminosa, caracterizada pela violência e uso de arma de fogo, tendo o paciente função de destaque na quadrilha ...305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Decisão da Presidência nº 130133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
...ELEVADA CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. ...305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Decisão da Presidência nº 130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... de liberdade não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e ...305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Decisão da Presidência nº 140812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
...CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ...305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Decisão da Presidência nº 137024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
...Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela ...
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Decisões Monocráticas nº 156655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
...Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela ...
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Decisão da Presidência nº 140924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
...Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela ...