Zona Económica Exclusiva
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...ório ou em suas Águas Territoriais ou Zona Econômica Exclusiva;. ii) Os produtos do mar ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as ...
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Decreto nº 11.208 de 26/09/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
...IX – zona econômica exclusiva - faixa que se estende das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. Modifica as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 12.351, de 22 de Dezembro de 2010, para Determinar Novas Regras de DistribuiÇÃo Entre os Entes da FederaÇÃo Dos Royalties e da ParticipaÇÃo Especial Decorrentes da ExploraÇÃo de Petroleo, Gas Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos Sob o Regime de ConcessÃo, e para Disciplinar a DestinaÇÃo Dos Recursos do Fundo Social.
... continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo I a esta ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira;. IV - ...
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Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019. Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira ...
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Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC 29/2000. LEIS MUNICIPAIS 1.279/2002, 1.424/2002 E 1.604/2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚM
...em zona...exclusiva da Suprema Corte. . ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... do Egito, incluindo seu mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... da Amazônia Legal, do mar territorial, da Zona Econômica Exclusiva e de outras áreas ...
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Decreto nº 10.293 de 25/03/2020. Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
... da Amazônia Legal, do mar territorial, da Zona Econômica Exclusiva e de outras áreas ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... demais direitos analogos, de natureza economica, que autorizam o exercicio de certas actividades ..., as industrias no mar territorial e na zona maritima e a obtenção e gozo de concessões e ...11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu ...
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Dos royalties
... territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, devendo ter por base de ...
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Acórdão nº 17283-5/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
Direito Constitucional e Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível em Ação Declaratória. Issqn. Empresa Contratada para Prestação de Serviço de Projeto e Instalação de Cabo Elétrico Submarino entre Plataformas Situadas na Região Distrital do Município de Macau/Rn. Competência Tributária do Município sobre a área do Respectivo Território, Incluída neste a Projeção Marítima de Sua área...
... territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva estejam fora do território ... -
Bens públicos
... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (inc. V); o mar territorial, ...
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Organização do estado brasileiro
..., é a União quem tem a competência exclusiva para exercer a soberania em nome da República ..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona" Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as \xC3"...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... jurídico-marinhos, quais sejam o regime da zona contígua e o regime da plataforma continental. ... na Parte V dedicada à zona econômica exclusiva. O Acordo sobre BBNJ seria, portanto, a terceira ... -
nº 2001.01.00.027228-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA AO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. I - O art. 20, § 1º, da Constituição Federal, assegura, "nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no...
..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... mar territorial brasileiros, sob e sobre a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ...
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Direito Internacional
... que as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (artigo 49 da CF) devem ser ... e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas ...
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Decisão monocrática Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva), titulariza o direito ...
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Acórdão Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATO DO STJ QUE ANALISOU MATÉRIA CONSTITUCIONAL OBJETO DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE NA ADI 4.917-MC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reclamação ajuizada pelo Município de Ielmo Marinho/RN em face de decisão do STJ que, em julgamento de Recurso...
...ou na zona econômica exclusiva, indicando os. percentuais ... -
DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira;. IV - que ...
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Prefácio
... cada vez mais próximas dos limites da Zona Econômica Exclusiva brasileira, tal situação ...