Zona Económica Exclusiva
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Decisão Monocrática nº 0010837-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2010
... plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva aos Estados produtoras e ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona" Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as \xC3" ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... ção da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua. Se alguém detiver a coisa ... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; ... VI – o mar ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas ...
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Introdução. Noções gerais
... , portos, baías, zonas contíguas, zona econômica exclusiva, plataforma continental, ...
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Acórdão Nº 1314346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou ... compensação ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... ís somente pode exercer sua autoridade exclusiva em seu próprio território. A tomada de qualquer ... relativas à plataforma continental e a zona econômica exclusiva são deϐinidas. Dita norma ... México: Fondo de ... Cultura Económica, 1999 ... Capítulo 6 • O Compartilhamento ...
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Decisão da Presidência nº 823790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA MAR TERRITORIAL - ...
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Decisões Monocráticas nº 823790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA MAR TERRITORIAL - ...
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MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as ...
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... , não declarada e não regulamentada em sua zona econômica exclusiva, e solicitando que sejam ... e não regulamentada na Zona Económica" Exclusiva da Somália, notando a complexa relaç\xC3" ...
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Introdução
... territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva – que deverá ter por base ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... Essa lei previu uma zona econômica exclusiva, compreendendo uma faixa que ...
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DECRETO Nº 2840, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Estabelece Normas para Operação de Embarcações Pesqueiras Nas Aguas Sob Jurisdição Brasileira e da Outras Providencias.
... II - plataforma continental; ... III - zona econômica exclusiva ... § 1º Na zona de que ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as ...
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Brasduto (BNDES do gás?) mitiga custeio adicional da saúde e educação
Brasduto (BNDES do gás?) mitiga custeio da saúde e educação
... continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva; ... II - as receitas dos ... -
Modificações legislativas e impactos nos royalties e na participação especial destinados aos órgãos da administração direta
... , plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências ...
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Bens públicos
... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (inc. V); o mar territorial, ...
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Decisão monocrática Nº 1296523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... (ou plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva confrontantes) ocorra a ...
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Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas do país
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas
... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; e os ... -
Política Internacional
... ao autogoverno indígena e propriedade exclusiva dos indígenas dos recursos florestais de sua ... Contudo, por não haver uma zona de livre circulação de mercadorias intra-bloco, ...
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O STF e os royalties do petróleo no contexto da pandemia: parâmetros para uma deliberação racional
... territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Só se poderia afirmar que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Amazônia - SUDAM, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, da Superintendência ... b) no caso de dedicação exclusiva, trinta por cento ... § 3° Os ...
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Direito Constitucional
... pelo critério difuso é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal ... , plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira ...