Zona Económica Exclusiva
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
..., assim como sua plataforma continental e zona econômica exclusiva, onde a Federação Russa ...
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DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... visa à integração do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental ...
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Outras formas de contratação
...(lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona" econômica exclusiva e plataforma submarina), dom\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira;. IV - ...
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Energia solar no brasil: histórico e planejamento energético
Este estudo analisa como as leis e políticas públicas nacionais, no período de 1970 a 2019, influenciaram a inserção da energia solar no Brasil, junto a projeções baseadas no Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 (PDE 2029). Utiliza o método Policy Cycle para avaliar os resultados das políticas públicas identificadas no período histórico. Verifica que ainda existem diversos gargalos a serem...
... águas interiores, no mar territorial e na zona" econômica exclusiva e da geração de energia el\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 1191261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva), titulariza o direito ...
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Decisões Monocráticas nº 1191261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva), titulariza o direito ...
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Decisão da Presidência nº 611402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. Prevaleceu o voto do ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que se dará́ após ... -
Decisão da Presidência nº 1077780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2018
..., plataformas continental, mar territorial ou zona" econômica exclusiva. 3. No que toca à condenaç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1300231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva), titulariza o direito ...
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Decisões Monocráticas nº 1077780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2018
..., plataformas continental, mar territorial ou zona" econômica exclusiva. 3. No que toca à condenaç\xC3"...
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Política Internacional
... ao autogoverno indígena e propriedade exclusiva dos indígenas dos recursos florestais de sua ...Contudo, por não haver uma zona de livre circulação de mercadorias intra-bloco, ...
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Bens Públicos
...Ex.: zona azul, pedágio, ancoragem em portos; b) bens de ... 9.6.7. Recursos da zona econômica exclusiva . São da União os recursos da zona econômica ...
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Decisao Nº 8021537-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva dos Estados produtores e ...
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Estado (território)
... sobre o seu território é absoluta e exclusiva, sendo que os eventuais limites são aqueles ... as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, ...
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Decisão da Presidência nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação por essa ...
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Decisões Monocráticas nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação por essa ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... leito ou no subsolo do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ...
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Legislação
... de FPAS 833 o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento ..., expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ...
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Direito Internacional
... que as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF/1988) devem ... e apresamento dos navios que trafegam nessa zona de mar por infração ao seu direito interno, ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
...ção da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua. Se alguém detiver a coisa ... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; . VI – o mar ...
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Comercialização do gás natural
..., inclusive os do subsolo são de exclusiva propriedade da União. Os recursos minerais ... territorial, a plataforma continental e a zona econô-mica exclusiva. . Todavia, no Art. 5º ...
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Licenciamento ambiental
... unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere ... continental ou na zona econômica exclusiva . d) Empreendimentos localizados em unidades de ...
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Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira ...