Ação Revisional Previdenciária com Acréscimo de 25% Sobre o Valor de seu Benefício
| Autor | Cláudio Tadeu Muniz |
| Ocupação do Autor | Advogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM |
| Páginas | 145-152 |
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Apelação Cível AC 472065 SC 2006.047206-5 (TJ-SC)
Data de publicação: 02/04/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEFICIENTE VISUAL - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA - ADICIONAL DEVIDO. Comprovada a necessidade do segurado deficiente visual da assistência permanente de terceira pessoa, aplica-se o art. 5º , § 3º , da Lei n. 6.367 /76, que prevê o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. JUROS MORATÓRIOS - PROCESSO EM CURSO - MEDIDA PROVISO-RIA N. 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, não pode ser aplicada aos processos em curso. Os juros de mora, nesses casos, devem ser fixados na base de 12% ao ano.
TJ-SC - Reexame Necessário REEX 801 SC 2009.000080-1 (TJ-SC) Data de publicação: 16/04/2010
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA COMPROVADA - ADICIONAL DE 25% DEVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ESTABELECER OS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00609695920128190000 RJ 0060969-59.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 08/08/2013
Ementa: Agravo do Artigo 557 do CPC. Agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% em razão da necessidade de assistência permanente por terceira pessoa. Artigo 45 da lei nº 8.213 /91. Competência. É da Justiça Estadual a competência para a apreciação e julgamento de ações em que se objetiva o pagamento do acréscimo de 25% a que alude o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.213 /91. Benefício e adicional que possuem idêntica natureza acidentária. Artigo 109, I da Constituição Federal . Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.
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TJ-SP - Apelação APL 00000284520128260196 SP 0000028-45.2012.8.26.0196 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/09/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL. FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE. OBRIGATORIEDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PARA PROPICIAR AO SEGURADO, EMBORA APOSENTADO POR INVALIDEZ, MELHORES CONDIÇÕES, INCLUSIVE, SOCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 89 E ART. 90 DA LEI Nº 8.213 /91. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA NO TERÇO MÉDIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA BENESSE INDEVIDO. ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA NO TERÇO MÉDIO. CONCESSÃO DE PRÓTESE. NECESSIDADE PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELA AUTARQUIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.213 /91, AINDA QUE APOSENTADO O AUTOR. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELOS DO AUTOR, DO INSS E DE OFÍCIO IMPROVIDOS.
TJ-SP - Apelação APL 123475820098260161 SP 0012347-58.2009.8.26.0161 (TJ-SP)
Data de publicação: 15/09/2011
Ementa: Acidente do Trabalho Acidente in itinere Constatação pericial das lesões e do nexo causal Incapacidade total e permanente para o labor demonstrada nos autos Aposentadoria por invalidez acidentária devida.Acidente do Trabalho Aposentadoria por invalidez Impossibilidade de cumulação de benefícios - Abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença.Acidente do Trabalho - Benefício - Valores em atraso Atualização e juros Lei nº 8.213 / 91 e subsequentes alterações - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 Acidente do Trabalho Art. 45 da Lei 8213 /91 Comprovação de necessidade de assistência permanente de terceira pessoa Acréscimo devido. Recurso ex officio parcialmente provido e recurso voluntário provido.
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TJ-SP - Apelação APL 00343767520118260309 SP 0034376-75.2011.8.26.0309 (TJ-SP)
Data de publicação: 14/07/2015
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PRE-VISTA NO ART. 45 DA LEI N. 8.213 /91 – SENTENÇA DE...
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