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Revisão de Auxílio Doença - Erro Material do Cálculo

Document Citações 3 Citado por Related
Vincent
AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas210-214

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18. 1 Requisito

Qualidade de segurado

Carência

Incapacidade para seu trabalho ou para sua atividade habitual (trabalho ou atividade diária - segurado facultativo) por mais de 15 dias consecutivos.

18. 2 Qualidade de Segurado

Estar filiado ao RGPS

Estar em período de Graça - 12, 24, 36 meses – artigo 15

CARÊNCIA

REGRA GERAL – 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS

REINGRESSO

1/3 DA CARÊNCIA MÍNIMA

AUSÊNCIA DE CARÊNCIA

ACIDENTE DE TRABALHO

ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA

ARTIGO 26, inciso II, da Lei 8213/91

E LISTAS DE DOENÇAS

18. 3 Doenças que Impendem de Carência Mínima - Portaria Interministerial MPAS/MS 2008/01

Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminação por radiação.

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18. 4 Jurisprudência

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10468 RS 2007.71.08.010468-9 (TRF-4) Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RMI. RETIFICAÇÃO DO VALOR. DIFERENÇAS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A CONCESSÃO DO OUTRO. 1. Não demons-trada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a decisão de improcedência do pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 2. Havendo erro no cálculo da RMI do auxílio-doença, é de ser retificado, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. 3. O autor faz jus também ao pagamento de auxílio-doença entre a data da cessação do primeiro benefício e a concessão administrativa do segundo, pois comprovado que estava incapacitado para o trabalho nesse período.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416747 PB 0035983-40.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Revisão de benefício. Erro de cálculo na RMI do auxílio-doença. Honorários advocatícios estipulados dentro do limite legal. Juros de mora com aplicação da taxa SELIC. Apelo do INSS e remessa...

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