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Recálculo da RMI com Inclusão do 13º Salário

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Vincent
AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas36-38

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Consiste no recálculo das rendas mensais iniciais (RMI), em benefícios cuja data de início (DIB) esteja entre 01/01/1992 e 31/12/1996. Ganha reajuste de até 7,14% no benefício mensal e tem direito aos valores atrasados (não pagos nos últimos 05 anos).

3. 1 Fundamento Legal

Para os DIBS deste período, a legislação permitia que o 13º salário integrasse o lote de salários de contribuição, que serviriam de base para o cálculo da renda mensal inicial, assim sendo, a presente revisão consiste no recálculo dos benefícios do citado período com a inclusão do 13º Salário, tendo ocorrido somente exclusão em 15/04/1994 (Lei 8.870/94).

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3. 2 Modelo Prático Revisional do 13º Salário:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...........................

OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA DO 13º SALÁRIO

VALOR DA CAUSA: ATÉ R$

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

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RAZÃO DE PEDIR

Para os DIBS deste período, a legislação permitia que o 13º salário integrasse o lote de salários de contribuição que serviriam de base para o cálculo da renda mensal inicial, assim sendo, a presente revisão consiste no recálculo dos benefícios do citado período com a inclusão do 13º Salário, tendo ocorrido somente exclusão em 15/04/1994 (Lei 8.870/94).

Dessa forma, requer:

  1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;

  2. A condenação do INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário; seja determinado ao instituto que faça revisão; sejam somados os valores das contribuições sobre a Gratificação Natalina de dezembro dos anos de 1991/1992/1993, e que esta soma seja agregada aos cálculos de apuração da renda mensal inicial; bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, e acrescidas...

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