Buraco Verde
| Autor | Cláudio Tadeu Muniz |
| Ocupação do Autor | Advogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM |
| Páginas | 39-47 |
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Consiste no recálculo das rendas mensais iniciais (RMI), cuja data de início (DIB) esteja entre 05/04/1991 a 31/12/1993, quando a média dos salários de contribuição superou o teto estabelecido pelo INSS, limitando renda mensal.
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com data de início entre 05 de Abril de 1991 e 31 de Dezembro de 1993, cuja Renda Mensal Inicial tenha sido calculada sobre salários de benefício anterior à média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, em decorrência do disposto no parágrafo 2º do artigo 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência de abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário de benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário de contribuição vigente na competência de abril de 1994.
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
.........................................., portador do RG nº ........................; inscrito no CNPF/MF sob nº ............................................... , residente e domiciliado na Rua .................................................................., ...., com respeito e acatamento de estilo, por seu procurador ao final assinado, com escritório profissional na .................................................., onde recebe avisos e intimações, com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com Superintendência Regional Rua Barreto Leme nº 1117, centro, Campinas-SP, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Autor obteve seus benefícios junto à Previdência Social antes do período previsto no artigo 26 da Lei Federal nº 8870/94, de 15/04/1994, publicada no Diário Oficial da União em 16/04/1994, ou seja, entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.
Para obter a renda mensal inicial do Autor, o INSS procedeu ao cálculo da média dos 36 (trinta e seis) últimos meses do salário de contribuição, chegando desta forma ao quantum que caberia a título de benefício previdenciário para cada autor, beneficiário da Previdência Social. Nos termos da Lei 8870/94, alguns beneficiários da Previdência Social obtiveram a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada no artigo 26 da referida Lei e o salário de benefício considerado para a concessão.
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Assim sendo, dessume-se que alguns beneficiários da Previdência Social receberam um reajuste em seus rendimentos, ao passo que outros foram esquecidos e, por conseguinte, prejudicados, vez que se inobservou o Princípio da Isonomia.
O requerido feriu o Princípio da Isonomia, ao implantar uma legislação que somente beneficia alguns de seus contribuintes/beneficiários, e, por outro lado, prejudica os autores, pois quem não ultra-passou o teto na época de sua revisão (art. 144 da Lei 8213) obteve a média exata que passou a vigorar como seu benefício.
DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 5º, dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
A lei nº 8.870/94, estabeleceu limites aos benefícios dos autores, relegando-os em seus princípios basilares de uma sociedade organizada, pois somente beneficiar alguns em detrimento de outros, além de ser injusto, é imoral.
Na Magna Carta Constitucional de 1988, o art. 201, § 2º, foi criado para evitar distorções e achatamento do valor da renda mensal, pois preconiza a preservação, em caráter permanente do valor real, no reajuste dos benefícios do...
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