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Apresentação

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AutorFredy José Gomes de Albuquerque
PáginasXV-XVII
APRESENTAÇÃO
Este segundo volume da série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF
tem como objeto a análise da jurisprudência administrativa federal no âmbito da
Tributação Sobre a Receita, onde os principais e mais signif‌icativos questionamentos
gravitam em torno das contribuições do PIS e da COFINS.
Mercê de uma legislação que sofreu – e ainda sofre – signif‌icativas e complexas
alterações ao longo de décadas, além de diversos precedentes judiciais que tornaram
possível ao contribuinte reivindicar direitos creditórios outrora esquecidos, a exem-
plo da decisão do Supremo Tribunal Federal que requalif‌icou a concepção da base de
cálculo do PIS e da COFINS (popularmente reconhecida como “tese do século”) e
do alargamento interpretativo do Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de
insumo e sua implicação na apuração dos tributos submetidos ao regime não cumula-
tivo, o CARF tem sido desaf‌iado a solucionar hard cases tributários, exigindo de seus
julgadores multifacetado conhecimento acadêmico e técnico sobre assuntos diversos.
Aliás, no que concerne aos tributos federais, o CARF é o instrumento mais
ef‌iciente de realização da Justiça Fiscal em todo o país, pois sua excepcional asserti-
vidade de julgamentos só é possível dada a qualidade das análises de seus julgado-
res, cuja especialização em matéria tributária permite ao contribuinte e à Fazenda
Pública extraírem resultados úteis aos anseios que lhe submetem a complexa teia
de demandas f‌iscais de constante investigação e análise. Essa alta especialização é,
antes de tudo, libertária, e para ganhar a liberdade de criar alternativas originais para
a sociedade de modo racional e participativo, é preciso ter a capacidade para imaginar
novas possibilidades e conversar sobre elas. Faz-se necessário, portanto, que os inter-
locutores adentrem em áreas especializadas (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Direito
tributário e desenvolvimento. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes.
Direito tributário: estudos em tributo ao jurista Ives Gandra da Silva Martins. Belo
Horizonte: Editora Fórum, 2016, p. 440).
Dif‌icilmente, as ações judiciais alcançam resultados da mesma magnitude das
que promove o processo administrativo tributário, porquanto a métrica instrumental
que privilegia a verdade material e o formalismo moderado permite aos julgadores
administrativos realizarem o adequado f‌iltro adicional de legalidade para controle
da regularidade do lançamento do crédito tributário e, com isso, alcançarem o in-
teresse público primário que subjaz ao fenômeno da tributação. Por isso mesmo,
o sujeito passivo que tem o desaf‌io de controverter adequadamente os principais
temas tributários para salvaguardar direitos encontra no CARF o celeiro de vertica-
lização de ideias, aprofundamento de conceitos, guarda da legalidade e impulso da
interpretação argumentativa.

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