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Comunicado CG nº 1178/2014

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas325-328
COMUNICADO CG Nº 1178/2014
A C.GJ publica para conhecimento geral, o teor do
Capítulo III, Seção XIII, Tomo I, das NSCGJ.
...
CAPÍTULO III
DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL
Seção XIII
Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações
Processuais e Prática de
Atos Processuais por Meio Eletrônico
Art. 112. Ressalvada a utilização dos meios conven-
cionais no caso de indisponibilidade do sistema informatizado
e do sistema de malote digital, quando implantado, as comu-
nicações oficiais que transitem entre os ofícios de justiça
serão por meio eletrônico, observadas as regras estabeleci-
das nesta Seção.
Art. 113. Serão transmitidas eletronicamente:
I - informações que devam ser prestadas à segunda
instância, conforme determinação do relator;
II - ofícios;

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