Portaria TJ/SP nº 8.441/2011

AutorFábio Piccini
Páginas307-308
PORTARIA TJ/SP Nº 8.441/2011
Regulamenta a alínea “a”, do inciso IV, do art. 9º da
Res. nº. 551/2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ ROBER-
TO BEDRAN, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 551/2011,
do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 9º;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2011/84606;
CONSIDERANDO a decisão do Colendo Órgão Es-
pecial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
Sessão Administrativa Extraordinária realizada em 16 de
novembro de 2011;
RESOLVE:

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