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Comunicado nº 484/2013

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas321-323
COMUNICADO Nº 484/2013
Implantação do Processo Digital no Órgão Especial
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de
justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, de-
mais profissionais do direito e público em geral que, confor-
me cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013* e
modificado pelo Comunicado nº 473/2013**, será implanta-
do no dia 25 de novembro de 2013 o processo eletrônico no
Órgão Especial.
Nesta fase, o peticionamento eletrônico será habilitado
para as ações da competência do Órgão Especial, em ma-
téria jurisdicional (Art. 13 do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça de São Paulo), permitindo o ingresso de petições
iniciais e intermediárias (estas somente em processos ele-
trônicos), exceto para as seguintes ações:
1. Habeas Corpus: Nos casos dos Habeas Corpus
impetrados de próprio punho pelo paciente, por qualquer do
povo em nome do paciente ou nos plantões judiciais, o
peticionamento deverá ser feito em meio físico (papel).
2. Inquéritos Policiais.

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