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Comunicado nº 442/2013

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas317-319
COMUNICADO Nº 442/2013
Implantação do Processo Digital na Seção Criminal
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de
justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais
profissionais do direito e público em geral que, conforme
cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013*, será
implantado no dia 14 de outubro de 2013 o processo eletrô-
nico na Seção Criminal
Nesta fase, o peticionamento eletrônico será habilitado
para as ações da competência da Seção Criminal, permitindo
o ingresso de petições iniciais e intermediárias (estas somente
em processos eletrônicos), exceto para as seguintes ações:
1. Habeas Corpus impetrados pelo próprio paciente e
nos plantões judiciais;
Nos casos dos Habeas Corpus impetrados do próprio
punho do paciente, por qualquer do povo em nome do
paciente ou nos plantões judiciais, o peticionamento deverá
ser feito em meio físico (papel).
2. Revisão Criminal;

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