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Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas457-468
RESOLUÇÃO STF Nº 427, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do
Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do
art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo
em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006,
RESOLVE:
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Art. 1º O processo eletrônico no âmbito do Supremo
Tribunal Federal fica regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º Processo eletrônico, para os fins desta Resolu-
ção, é o conjunto de arquivos eletrônicos correspondentes às
peças, documentos e atos processuais que tramitam por
meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006.
Art. 3º O sistema de processamento eletrônico e-STF,
aprovado na Sessão Administrativa realizada em 14 de maio

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