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Resolução TJSP nº 551/11

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas295-303
RESOLUÇÃO TJSP Nº 551/11
Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atri-
buições legais,
CONSIDERANDO as experiências colhidas no projeto
piloto do processo eletrônico instalado no Foro Regional
Nossa Senhora do Ó, bem como nos demais Foros Digitais
em funcionamento no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO estudos realizados pela Corregedoria
Geral da Justiça, Secretaria da Primeira Instância e Secretaria
de Tecnologia da Informação;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
funcionamento no Estado de São Paulo do processo eletrô-
nico, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o que estabeleceram os Egrégios
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça,

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