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Resolução STJ nº 14/2013

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas445-456
RESOLUÇÃO STJ Nº 14/2013
Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior
Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
usando da atribuição conferida pelo art. 21, XX, do Re-
gimento Interno, considerando o disposto no art. 18 da Lei
n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o
que consta no processo STJ n. 10.609/2010 e o decidido
pelo Conselho de Administração em 25 de junho de 2013,
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O processo judicial eletrônico no Superior
Tribunal de Justiça - e-STJ será regido por esta resolução e
pela Lei n. 11.419/2006.
Parágrafo único. Considera-se processo judicial ele-
trônico - e-STJ, para os fins desta resolução, o sistema
eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação
de atos e transmissão de peças processuais, nos termos da
Lei nº 11.419/2006.

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