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Instrução normativa TST nº 30/2007

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas405-419
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 30/2007
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a informatização do processo judicial.
CAPÍTULO I
INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL NO
ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de
peças processuais, na Justiça do Trabalho, será disciplinado
pela presente Instrução Normativa.
Art. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibili-
zarão, em suas dependências e nas Varas do Trabalho, para
os usuários dos serviços de peticionamento eletrônico, que
necessitarem, equipamentos de acesso à rede mundial de
computadores e de digitalização do processo, para a distri-
buição de peças processuais.
Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho
terão o prazo de um ano, da publicação da presente
Instrução Normativa, para atenderem ao disposto no
presente artigo.

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