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Legislação Previdenciária Aplicável

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Vincent
AutorMauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Ocupação do AutorMestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)
Páginas351-363
12
Legislação Previdenciária Aplicável
AtletaProssionaléSeguradoObrigatóriodaPrevidênciaSocial
A Lei Pelé assegura ao atleta a condição de empregado e segurado obriga-
tóriodaprevidênciasocialPorémomesmodiplomalegaltambémprevêagura
doatletaautônomosendoqueoartdoDecretonodenecomo
sendo aquela pessoa, maior de 16 anos, sem relação de emprego com a entidade
de prática desportiva e que se dedica à prática do desporto de modalidade indi-
vidualcom o objetivoeconômicoe por meiodenaturezacivil sendo queeste
tipo de atleta, necessitará, ainda mais de proteção e orientação para ser segurado
daprevidênciasocialnamedidaemqueparansprevidenciáriosoatletaautô-
nomo enquadra-se como contribuinte individual do Regime Geral da Previdência
Social — RGPS.
A doutrina arma que os beneciários do Regime Geral da Previdência
Socialsão as pessoas naturais quefazemjusao recebimento de prestações pre-
videnciárias, no caso de serem atingidas por algum dos infortúnios previstos em
lei(353).
Portantoalegislação previdenciária é aplicada ao atleta prossional que
gozarádos benefíciosnelaprevistos comoporexemplo o auxíliodoençaou o
auxílio acidente.
Todavia deve ser esclarecido que este posicionamento sofreu modica-
çõescomopassardostemposvalendocitaroartigodoutrinárioreproduzidona
Revista Brasileira de Direito Desportivo, n. 4, de autoria de José Cretella Júnior(354),
apresentado em 1951 perante o Instituto dos Advogados de São Paulo. Verbis
IBRAHIMFábioZambieCursodedireitoprevidenciárioedRiodeJaneiroImpetus
p. 127.
CRETELLA JUNIORJosé Natureza jurídica do contrato de esporte Revista Brasileira de
Direito Desportivo, n. 4, p. 17, 2003.
351

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