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Tabela de Casos

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Vincent
AutorMauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Ocupação do AutorMestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)
Páginas25-33
Tabela de Casos
Supremo Tribunal Federal
ADI n. 2.937/DF — Estatuto do Torcedor ...................................................................43
ADI n. 2.997/RJ — Constituição do Estado do Rio de Janeiro .................................50
REnAlgistoLorenzatoxFluminense .............................................61
ADI n. 2.139/DF — Acesso ao Judiciário e art. 217/CRFB ......................................169
HC n. 108.268 — Não cabimento de Habeas Corpus para substituir Recurso
Ordinário .................................................................................................................195
RE n. 91.328/SP — Dennis de Carvalho xInstituto Cultural e Editora
CanadianPostLtdautilizaçãodeimagemcomnscomerciais
deverdeindenizar .................................................................................................303
REnRJIrineiadeSouzaxO Globo — Empresa Jornalística
BrasileiraLtdautilizaçãodeimagemcomnscomerciaisdever
deindenizar ............................................................................................................304
REnRJCássiaKisxEdiouroSAutilizaçãodeimagem
comnscomerciaisdeverdeindenizar ........................................................304
ADI n. 5.450/DF — Lei de Responsabilidade Fiscal no Esportes ..........................320
RE n. 590.415/SC — Autonomia coletiva da vontade — Validade de norma
coletiva — Art. 7º, XXVI, CRFB ...........................................................................377
RE n. 895.759/PE — Acordo Coletivo que prevê a substituição do pagamento
de horas in itinere por benefícios não previstos em lei .....................................383
Tribunal Superior do Trabalho
TST n. AlgistoLorenzatoxFluminense ..................................................61
TST n. 1.860-50/1952 — Edmundo José Freire x São Cristóvão Foot Ball e
Regatas — jogador de futebol equiparado a artista para cálculo de
indenização ...............................................................................................................63
25

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