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Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica

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Vincent
AutorRafael de Freitas Valle Dresch e Lílian Brandt Stein
Páginas1-11
DIREITO FUNDAMENTAL
À PROTEÇÃO DE DADOS COMO GARANTIA
DE CAPACIDADE HUMANA BÁSICA
Rafael de Freitas Valle Dresch
Pós-doutor na University of Illinois/US. Professor da UFRGS. Doutor em Direito na
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), com estágio doutoral
na University of Edinburgh/UK. Mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do
Sul (UFRGS) em Direito Privado.
Lílian Brandt Stein
Mestranda em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Cursa
Especialização em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil na Escola de Direito
Unisinos LES –Law, Economics and Society. Bacharel em Direito e em Jornalismo
pela Unisinos.
Sumário: 1. Introdução. 2. Breves notas sobre a evolução dos direitos fundamentais. 3. A pro-
teção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: o caso IBGE. 4. A abordagem
das capacidades humanas e o direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais.
5. Considerações nais. 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Ainda no f‌inal do século XX, Manuel Castells1 tratava das “novas tecnologias da
informação”, que já àquela época estavam “integrando o mundo em redes globais de
instrumentalidade” e, dessa forma, interferiam signif‌icativamente nas estruturas sociais.
Tratava-se do que o sociólogo espanhol passou a chamar de Sociedade em Rede. Mais de
30 anos depois de publicada a primeira edição de sua mais conhecida obra, homônima,
as ponderações seguem atuais – muito embora os passos largos com os quais caminha a
revolução tecnológica façam nascer novos e intensos debates, sobre temas cuja relevância
se intensif‌ica a cada dia.
Os cenários descortinados pela tecnologia carregam, por certo, uma série de facilida-
des, que muitas vezes se concretizam a partir de breves comandos de voz a um assistente
pessoal ou de poucos toques na tela de um smartphone. A consolidada era da informação,
então, convida a uma importante ref‌lexão acerca da imprescindibilidade de se resguardar
dados pessoais, seja frente ao Estado, seja frente a outros particulares. O presente estudo
busca observar a proteção de dados sob a perspectiva dos direitos fundamentais e sua
1. CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999. p. 57.
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