Hierarquia das leis

AutorGabriel Karpat
Ocupação do AutorAdvogado militante na área cível há mais de 15 anos e especialista em direito imobiliário e questões condominiais. É Coordenador de Direito Condominial na Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-SP
Páginas20-20
20
4
Hierarquia das leis
Podemos didaticamente classificar a hierarquia das leis em dois
grandes grupos: Ordenamento Jurídico Maior e Ordenamento Jurídico
Menor.
Maior:
» Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio)
» Código Civil (Lei 10.406/02)
» Lei 10.931/2004 (alterações)
» Lei 12.607/2012 (alteração)
» Jurisprudências
Menor:
» Convenção Condominial
» Regulamento Interno
» Decisões das Assembleias
» Usos e Costumes
Outras leis e normas que afetam os condomínios:
» Constituição Federal
» Leis Estaduais e Municipais
» CLT
» Demais:
NRs
Receita Federal
Protesto
Bicicleta

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT