Interdição (Arts. 747 e ss. do NCPC)
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 1121-1126 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...
...................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portadora do RG n. .................. e inscrita no CPF sob o n. ................., residente e domiciliada ...... (endereço completo), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional ....... (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 747 e ss. do Novo Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e ss. do Código Civil, ajuizar o presente pedido de INTERDIÇÃO do seu marido, .............................., (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado no mesmo endereço da Requerente, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente e seu marido são casados desde a data de .../.../....., provindo desse relacionamento 2 (dois) filhos, .............................. e .............................., menores impúberes, conforme se comprova pelas
Certidões de Nascimento anexas.
No entanto, de uns anos para cá, mais precisamente 4 (quatro) anos, o seu marido começou a dar mostras de desequilíbrio mental, mormente após ter sofrido uma agressão violenta na cabeça, quando participava de um "jogo de bochas" com outras pessoas e amigos.
Tal fato o levou ao Hospital ......................, onde permaneceu internado por ... (.............) dias (doc. ...).
A partir de então, o Requerido mudou suas atitudes e atividades, pouco ficando em casa, desinteressado pelos negócios da família; quando vem trabalhar no caixa da empresa ......................., que é da família, às vezes não cobra, outras vezes esquece de cobrar parte das mercadorias e, em outras, cobra a mais. Mas, pior que isso, quando ele trabalha, no
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final do dia falta dinheiro no caixa e, agora, percebeu-se que ele gasta desproporcionalmente em "farras" com os amigos, em bares, "casas de mulheres", etc.
Além disso, conforme se verifica do último diagnóstico fornecido pelo médico ........................., no dia .../.../....., este relata que o Requerido está com deficiência mental, não discernindo nem exprimindo a sua vontade real (doc. ...).
DO DIREITO
O direito do requerente encontra total amparo na legislação pátria e na jurisprudência dominante dos nossos tribunais:
Do Código Civil:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos.
Da Jurisprudência:
INTERDIÇÃO - PSICOSE DEPRESSIVA - NOMEAÇÃO DO CURADOR - DEFERIMENTO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IMPUGNAÇÃO: DISPENSA DA HIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITANDA NÃO POSSUIR BENS - DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.
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