Separação consensual (Arts. 731 e ss.do NCPC)
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 1067-1072 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...
......................, (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado ........ (endereço completo), e ........................., (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliada no mesmo endereço, por seu procurador firmatário, com instrumento procuratório incluso, vêm à presença de V. Exa., nos termos do art. 4º da Lei 6.515/77, combinado com os arts. 731 e ss. do Novo Código de Ritos,
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Os requerentes são casados, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde a data de .../.../.....; portanto, há mais de 2 (dois) anos, como exige o art. 4º da Lei 6.515/77 e conforme comprovam pela certidão de casamento inclusa. (Doc. ...);
O patrimônio do casal é representado pelos seguintes bens:
-
uma casa de madeira, situada ....... (endereço), cujo valor é estimado em R$ ........ , .. (......................), conforme se verifica pelo documento anexo (doc. ...);
-
um automóvel marca .............., cujo valor estipulado é de R$........ , .. (......................);
-
uma linha telefônica, de prefixo n. ................, cujo valor estimado é de R$ ........ , .. (......................) (doc. ...);
Os requerentes acordaram em realizar a partilha dos referidos bens, adquiridos na constância do casamento, da seguinte forma:
-
ao cônjuge .........................., caberá a casa de madeira acima descrita;
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-
ao cônjuge ..........................., caberá o automóvel e a linha telefônica acima descritos.
Os filhos dos requerentes, ............................, de 05 anos, e......................., de 07 anos (doc. ...), ficarão sob a guarda da mãe, podendo o pai visitá-los aos domingos e tê-los em sua companhia, por 15 (quinze) dias, durante as férias escolares.
O requerente contribuirá com a manutenção dos filhos, com a importância mensal de 30% (trinta por cento) do seu salário, devendo este valor ser depositado na conta-corrente n. ..............., do Banco.................., agência ............., até o dia 10 (dez) de cada mês;
A requerente, por estar exercendo atividade remunerada, desiste da pensão alimentícia, isentando o marido de sua prestação.
A requerente readquirirá seu nome de solteira, ou seja: ................ .
DO DIREITO
O direito dos requerentes está consubstanciado em toda a legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência dominante dos nossos tribunais, conforme se vê:
Do Novo Código de Processo Civil:
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.
Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
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Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os...
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