20 agosto 1985
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.520 do Mato Grosso do Sul, 27-05-2021
- Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0480675-57.2012.8.19.0001 (Cível), 23-10-2019
Direito Administrativo. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste de 24% decorrente da Lei 1.206/87. Sentença reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças pretéritas relativas aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. Insurgência do Estado. Desacolhimento. Confirmação da sentença. Devolução dos autos, pela segunda vez consecutiva, pela Egrégia 3ª Vice-Presidência para eventual...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0136412-42.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2018
Direito Administrativo. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste de 24% decorrente da Lei 1.206/87. Sentença reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças pretéritas relativas aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. Insurgência do Estado. Desacolhimento. Confirmação da sentença. Devolução dos autos, pela segunda vez consecutiva, pela Egrégia 3ª Vice-Presidência para eventual...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235889-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235889-96.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO EMENTA: RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. APOSENTADA- SENTENÇA
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 124, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Contratar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us$ 59,800,000.00 (cinquenta e Nove Milhões, Oitocentos Mil Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 125, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Contratar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 50,000,000.00 (cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Contratar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 29,800,000.00 (vinte e Nove Milhões, Oitocentos Mil Dolares Norte-americanos).
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003735-38.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003735-38.2020.8.19.0001 Recorrente:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: BERNARDO FOLIGNO AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
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Acórdão nº 7041602-98.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
Dessa forma, por ser direito previsto em norma constitucional autoaplicável e preenchidos os requisitos estabelecidos em lei federal, não há que se falar em ausência de amparo legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL....
- Tributação na economia digital: limites e desafios
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
- Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Processos Coletivos
- Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Memorial na ADPF 320
- Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
- El control constitucional de las leyes tributarias
- A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
- Acórdão nº 0003783-10.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
- Decreto nº 10.786 de 06/09/2021. Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985.
- Do Crime (Arts. 13 a 25)