aborto jurisprudencia
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Acórdão Nº 5065611-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... 1, outros 13), possui antecedente de aborto de repetio com investigao para trombofilia, com indicao para tomar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010976-68.2013.5.07.0009), 2016-01-28
... Conclui-se, então, que a autora teve aborto espontâneo, tendo direito, portanto à indenização substitutiva desde ...
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Sentença nº 1000526-13.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... da gestante no emprego, contudo, em 08/03/2022, veio a sofrer um aborto espontâneo. Pretende o pagamento de indenização correspondente aos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da 1ª Turma desta Corte sobre a descriminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação, em acórdão ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... decidir, em leading case 6 sobre a lei penal do aborto. Afirmou-se, ainda, que o Estado alemão deveria estabelecer a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-79.2016.5.07.0002), 2018-01-14
... O art. 395, da CLT dispõe: "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001812-95.2016.5.07.0002), 2018-01-16
... O art. 395, da CLT dispõe: "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
... 125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:( ... ) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
... 125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:( ... ) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
... 125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:( ... ) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
... 125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:( ... ) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
... 125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:( ... ) O quarto ... -
Acórdão Nº 0015082-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS ... DELITOS DE TORTURA, TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO ...
- Acórdão nº 116767 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2013
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000610-98.2017.5.07.0018), 2017-10-24
... ão em que se encontrava grávida, tendo, logo em seguida, sofrido aborto espontâneo, pelo que rogou pelos direitos informados no rol de pedidos da ...
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Acordao N° 1258033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Homicídio. Omissão de socorro. Erro médico. Culpa. Atipicidade da conduta. Aborto culposo. Inexistência. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso do ministério público desprovido. 1. Muito embora esta relatoria não tenha o mesmo zelo com a classificação de delitos na fase de julgamentos antecipados, isto é, quando do oferecimento da denúncia, e sim, com a...
... ERRO ... MÉDICO. CULPA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABORTO CULPOSO. INEXISTÊNCIA ... CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... -
Decisão monocrática Nº 201184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CP. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ART. 125 DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO ...
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Processo nº 0501717-94.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... apresentava risco de aborto, o que denota que se ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... ões acerca do tema se apresentam de maneira delicada, vez que o aborto é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001118-34.2018.5.07.0010), 2019-02-05
... , e diante de todas as perseguições que sofria quase teve um aborto, ocasionado pelo estresse, abalo psicológico, pressão alta ... Por ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... no contexto do pré-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o ... -
Dos crimes contra a pessoa
... aborto e da contracepção, esterilização forçada, e outros atos dolosos que ...
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Acórdão Nº 0020534-72.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... GRAVÍDICO E PUERPERAL – TROMBOFILIA – PERIGO DE ABORTO – ... EXCLUSÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – ART. 10, VI, ...
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Acórdão nº 97479 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de exame de corpo de delito indireto no crime de aborto. 2. A alegação de...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....