aborto jurisprudencia
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Acórdão Nº 5065611-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. GESTAÇÃO COM RISCO DE TROMBOFILIA. ANTECEDENTE DE ABORTO DE REPETIÇÃO. ATESTADO RISCO À VIDA MATERNA E PERDA FETAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR ("ENOXAPARINA SÓDICA 40MG"), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DO FÁRMACO SEGUNDO RESOLUÇÃO
...1, outros 13), possui antecedente de aborto de repetição com investigação para trombofilia, com indicação para ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010976-68.2013.5.07.0009), 2016-01-28
... . Conclui-se, então, que a autora teve aborto espontâneo, tendo direito, portanto à indenização substitutiva desde ...
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Sentença nº 1000526-13.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... da gestante no emprego, contudo, em 08/03/2022, veio a sofrer um aborto espontâneo. Pretende o pagamento de indenização correspondente aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001812-95.2016.5.07.0002), 2018-01-16
...O art. 395, da CLT dispõe: "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-79.2016.5.07.0002), 2018-01-14
...O art. 395, da CLT dispõe: "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
...125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:(..) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
...125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:(..) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
...125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:(..) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
...125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:(..) O quarto ... -
Acordao Nº 108651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ART. 125 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da...
...125 do CP: provocar aborto, sem o consentimento da gestante), se limitando a dizer que:(..) O quarto ... -
Dos crimes contra a pessoa
...aborto e da contracepção, esterilização forçada, e outros atos dolosos que ...
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Acórdão Nº 0015082-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TORTURA, TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os requisitos...
... . EMENTA: HABEAS CORPUS . DELITOS DE TORTURA, TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 116767 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ABORTO PROVOCADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. I, III e IV, 211, 125 E 127 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 38 DA LEI N. 8.038/1990. 2. FUNDAMENTOS IDÔNEO
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000610-98.2017.5.07.0018), 2017-10-24
...ão em que se encontrava grávida, tendo, logo em seguida, sofrido aborto espontâneo, pelo que rogou pelos direitos informados no rol de pedidos da ...
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Acordao N° 1258033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Homicídio. Omissão de socorro. Erro médico. Culpa. Atipicidade da conduta. Aborto culposo. Inexistência. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso do ministério público desprovido. 1. Muito embora esta relatoria não tenha o mesmo zelo com a classificação de delitos na fase de julgamentos antecipados, isto é, quando do oferecimento da denúncia, e sim, com a...
...OMISSÃO DE SOCORRO. ERRO. MÉDICO. CULPA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABORTO CULPOSO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ... -
Processo nº 0501717-94.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Seguro de Saúde. Recusa Da Operadora. Prazo de Carência. Gestação Complicada. Parto Prematuro. Negativa de Cobertura Injustificada. Ônus Probatório Imposto Ao Réu. Inteligência Do Artigo 373, Inciso Ii, Do Cpc. Manutenção Da R. Sentença. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Com Efeito, O Artigo 12, Inciso V, Alínea "c", Da Lei 9.656/9
...apresentava risco de aborto", o que denota que se . tratava de uma gravidez delicada,\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 201184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
...ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CP. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ART. 125 DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
...ões acerca do tema se apresentam de maneira delicada, vez que o aborto é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001118-34.2018.5.07.0010), 2019-02-05
..., e diante de todas as perseguições que sofria quase teve um aborto, ocasionado pelo estresse, abalo psicológico, pressão alta. . . Por ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... no contexto do pré-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o ... -
Da proteção do trabalho da mulher
...Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ...
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Acórdão Nº 0020534-72.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR – CLEXANE (ENOXAPARINA) 40mg – MEDICAMENTO PARA O PERÍODO GRAVÍDICO E PUERPERAL – TROMBOFILIA – PERIGO DE ABORTO – EXCLUSÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – ART. 10, VI, DA LEI Nº. 9.656/98 – JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DE...
...40MG. GRAVÍDICO E PUERPERAL – TROMBOFILIA – PERIGO DE ABORTO –. EXCLUSÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – ART. 10, VI,. DA ... -
Acórdão nº 97479 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de exame de corpo de delito indireto no crime de aborto. 2. A alegação de...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
...Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ...
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Acórdão Nº 5003927-40.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, I E III DO CÓDIGO PENAL) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEBATES EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO...
...121, I E III DO CÓDIGO PENAL) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...