abuso de poder letra
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Direito Civil
... nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário brasileiro aplicará leis ... poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personali-dade jurídica, caracterizada pelo ... 457); D: incorreta, pois de acordo com a letra do Código Civil, o adquirente pode denunciar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... improcedente, em virtude de proposital abuso de autoridade ou evidente êrro grosseiro, ... 239, de 22 de dezembro de 1947, a seguinte letra": ... ?d) às firmas ou sociedades de qualquer esp\xC3" ... Art. 42. O Poder Executivo baixará regulamento de execução ...
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O direito à desconexão
... que as pessoas aumentem o uso (e daí o abuso) de internet devido à sua natureza prazerosa e ... , lexibilizando aspectos trabalhistas como o poder diretivo do empregador e a iscalização do ... ível em: https://veja.abril.com.br/blog/letra ...
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Decisão monocrática Nº 0600562-07.2020.6.13.0351 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-09-2022
... ções de 2020, por suposta prática de abuso de poder e conduta vedada a agente público ... /glossario/termos–iniciados–com–a–letra–a). Por sua vez, o abuso de poder político ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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nº 2002.34.00.000997-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º). 1. Não corre o prazo decadencial durante a omissão da Administração em praticar o ato que lhe compete. 2. O direito de petição aos poderes públicos é garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXIV,...
... 5º, inciso XXXIV, letra "a", afigurando-se ilegal e abusiva, assim, a ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... -
nº 2002.34.00.000997-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º). 1. Não corre o prazo decadencial durante a omissão da Administração em praticar o ato que lhe compete. 2. O direito de petição aos poderes públicos é garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXIV, letra "
... 5º, inciso XXXIV, letra "a", afigurando-se ilegal e abusiva, assim, a ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... Correta é a letra B, conforme artigo 60, 3º, da CF, logo, item II ... Trata-se de abuso de autoridade de quem assim concede a ordem e de ...
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de ... letra morta a prerrogativa em comento; C: incorreta ...
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Imunidades tributárias
... Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ed ... 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, para que ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... 5°, XXXIV , b A obtenção de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas ... é o que ocorreria se levássemos ao pé-da-letra a consideração de Bourdieu quanto à autonomia ... Chamam a atenção as referências ao abuso do poder central no Império, com pressões ...
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Dos recursos
... , em última análise, pelo mesmo Estado (Poder Judiciário); ... c) os recursos retardam a ... Equivocou-se, pois, a Súmula n. 214, letra “c”, do TST, ao limitar a possibilidade de ... que os doutores medievais, fazendo uso abuso dos conceitos pertinentes à notio (cognição) ...
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Acórdão nº 0005022-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso" de ... poder e corresponde ao exercício do princ\xC3" ... II - Nota-se que, aplicando a letra da lei à espécie, ... o Juízo a quo, no ...
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Parte geral
... interpretação é a que provém do mesmo poder que elaborou a norma e se materializa através de ... A afirmativa correta é a da letra "C", por encontrar respaldo no artigo 14 do ... (d) A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... 7.701/88, art. 2 o , inciso II, letra “c”) ... Na prática tem-se que não é ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... vontade do Estado ou daqueles que detêm o poder, ficando rechaçado o pluralismo das opiniões e ... , respectivamente: ao ato ilícito; abuso de direito; obrigação de indenizar pelo ato ... 13.467/2017, que inseriu a letra “B” na redação do art. 223 da CLT, com a ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... ões culturais, sociais ou econômicas, o poder de ditar regras. Imaginar que a internet é um ... “ Passinho do Romano ”, porque a letra do funk ali ouvido continha trechos do ... a hipóteses de flagrante ilicitude ou abuso, como a criação de perfis com informações ...
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Livro V - Da tutela provisória
... a) as inominadas , derivantes do poder geral de cautela do magistrado (art. 798); e b) ... • for caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... 303 temos que, no caso da letra “b”, por nós mencionada, cumprirá ao autor ...
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nº 2001.38.00.035740-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2004
CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA. OMISSÃO DA AUTORIDADE. GREVE. DIREITO DE PETIÇÃO. CF, ART. 5º, XXXIV, LETRA "A". MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Sendo a todos assegurado o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, XXXIV, "a"), ilegal se afigura a omissão da autoridade impetrada em apreciar o pleito da...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 1 de Junio de 2021
... ABUSO DE PODER ECONMICO. ABUSO DE PODER POLTICO ... br/eleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-a). Por sua vez, o abuso de poder poltico ocorre ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o ... e o Judiciário) e departamentos dentro do Poder Executivo (serviço de assistência social, ... de mulheres para estimar o nível geral de abuso doméstico, a Lei parece ter reduzido a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145037-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145037-21.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorridos: ADRIANA CUNHA DA SILVA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível da Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ência plenas, mesmo que, para tanto, o Poder Judiciário assuma verdadeiramente a sua ... do direito de defesa, ensejando verdadeiro abuso de direito ... Penso que os atos protelatórios ... Caso contrário, ficará preso à letra da lei, a qual tende a produzir incidentes ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... meta a ser concretizada, consoante a clara letra do art. 193 da Constituição de 1988 ... O ... @@@@3.5.5.2.6. Enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes ...