acao adjudicacao compulsoria contestacao
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Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... ÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0554.18.001021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DIRETAMENTE A...
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Acórdão nº 1.0000.18.069742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. GRAVAME CONSTANTE DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME AO PROMITENTE...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Cuida-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por SANDOVAL DE SOUZA PINTO em face de ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Hipotecário c/c Adjudicação Compulsória nº 0506377-02.2017.8.05.0039 (SAJ) e para os ...
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Processo nº 0009583-74.2014.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ...
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Acórdão nº 51866347720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SUBMETE-SE À DISCIPLINA DO ART. 501 DO CPC/15 QUE PREVÊ O SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE....
... ção declaratória c/c adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença que movem em ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Direito Administrativo
... a idade da aposentadoria compulsória ... (C) não cabe reversão da aposentadoria, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 62 g) Contribuição compulsória : os lojistas são obrigados a contribuir com a ...
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Demandas que versam sobre vendas de imóveis
... foi substituída pela Adjudicação Compulsória, cf. o ítem I.F.4, para o qual remetemos o ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... obtida mediante a adjudicação compulsória do imóvel ... Voltando então ao art. 799, o ...
- Legislação
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... que discipline (I) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ério do Trabalho para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes ...
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Acórdão nº 1.0243.14.000033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA" - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRADA PELA AUTORA - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES VESTIBULARES MANTIDA. -
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Acórdão nº 1.0000.20.478695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - PEDIDO GENÉRICO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Não há como acolher a pretensão de...
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Decisão Monocrática nº 50003284520218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A...
... ação de adjudicação compulsória. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... - Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
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Decisao Nº 0559063-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara
... nos Autos da Ação de Adjudicação Compulsória, movida por Maria Laura Pugliese Alves de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ções privadas para aplicação compulsória" em educação, saúde ou assistência social; X \xE2\x80" ...
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Direito Civil
... , tem direito à adjudicação compulsória, independentemente do registro do compromisso no ...
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Acórdão nº 1.0080.11.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato,...
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Acórdão nº 1.0080.11.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato,...
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Legislação Complementar
... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ...