açao anulatoria casamento
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Família, Estado e autonomia privada
... a igualdade dos cônjuges no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de ... ória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de ...
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes ... os efeitos até o dia da sentença anulatória se ambos os cônjuges o contraíram de boa-fé ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art ... 212 DIREITO CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA. Na hipótese em que o autor ...
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Acórdãos nº 2239610-98.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... da ação: Anulação póstuma de casamento ementa: embargos declaratórios fundados em ... nos autos da ação anulatória de casamento, como terceiros ...
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Acordao N° 1260867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Longo período de tempo. Capacidade contributiva. Redução. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter...
... a coabitar e que tramita ação anulatória do casamento, não é possível ... assegurar que ... -
Acórdão nº 0002081-26.2013.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... mérito, a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização ... os cônjuges durante a constância do casamento ... Sob tais argumentos, pugna pela reforma da ...
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Acordao N° 1302131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Ex-cônjuges. Fase executiva. Transcurso do tempo. 20 anos depois. Teoria da supressio. Boa-fé objetiva. Violada. Extinção do feito. Necessária. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a
... a coabitar e que tramita ação anulatória do casamento, não é possível ... assegurar que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ELISETE LINO NOGUEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
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Decisões Monocráticas nº 3110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 1980
... mulher ajuizou, no Brasil, a demanda anulatória do seu casamento celebrado neste país, ação a ...
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Decisão da Presidência nº 3110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 1980
... mulher ajuizou, no Brasil, a demanda anulatória do seu casamento celebrado neste país, ação a ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... a decisão seria, como é, a ação anulatória (STJ, 4a T., REsp. n° 13.102, relator em ... de recurso (RSTJ 14/25); certidão de casamento não considerada quando do julgamento do ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, admitindo sua ... ória, mas estão sujeitas à ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC (NCPC, art. 966, § ...
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Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
... com sua própria genitora antes do casamento, e que continua a mantê-las após a sua ... seu precípuo fim, procede a ação anulatória ajuizada pelo marido, tendo em vista o disposto ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória ... “Parágrafo único. Se um só dos cônjuges estava de boa-fé, ...
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Acórdãos nº 1013107-09.2016.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... Piza VOTO nº 6088 AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. Alegação de ... da corré e do seu segundo casamento. Transmissão do bem, pelos vendedores, ...
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Acordao N° 1225586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Partilha. Existência de escritura pública anterior de divórcio. Ocultação voluntária de bens comuns. Acordo verbal de partilha. Descumprimento. Verificação. Negócio jurídico simulado. Ocorrência. Reconhecimento incidental da nulidade parcial do ato. Possibilidade. Relação conjugal estabelecida logo após o divórcio. Eventuais direitos aquisitivos...
... SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO ... E A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO ... , estejam sujeitas à via da ação anulatória (CPC, arts. 657, 658 e ... 966, §4º), no ... -
Ilh�us - 2� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... óveis que se possam partilhar; que do casamento não sobrevieram filhos. Relatados. Decido ... WEBER LIMA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO em face de JORGE DE JESUS LIMA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ós o crédito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública ... ônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; ... III - a qualidade dos herdeiros e o grau de ...
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Acórdãos nº 0003622-58.2015.8.26.0650 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... DE POSSE CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL Venda de ... Apelante na constância de casamento com a mãe dos apelados. Regime da ...
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Acórdãos nº 0002948-80.2015.8.26.0650 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... DE POSSE CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL Venda de ... Apelante na constância de casamento com a mãe dos apelados. Regime da ...
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Acordao N° 1763675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Ação anulatória. Compra e venda de direitos sobre imóvel. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Falecimento. Espólio. União estável. Não configurada. Aquisição. Não comprovada. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da cf, regulamentada pela lei nº 9. 278/1996, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE DIREITOS SOBRE ... IMÓVEL ... equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu ... -
Da propriedade imobiliária
... 6.015/73) ou anule (ação anulatória) ... Distinções terminológicas: a) ... ção do titular (por exemplo, o casamento) ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 124 ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais, família, sucessões, órfãos e interditos
... perante este Juízo com AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO, sob a alegação de que pactuaram ...
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Cândido sales - Vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de Ação Anulatória de Casamento ajuizada por KEILA OLIVEIRA COSTA e ...