ação cobrança cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0000.18.032543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - INDEFERIEMNTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO.- A cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emissão, porque, mesmo prescrito, o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza.- A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que em aç
... recebido, por fora de circulao na praa, cheque emitido pela primeira apelada e avalizado pelos ... e terceiro apelados e que se encontra prescrito, sobrevindo, assim, o pedido de formao do ttulo ... -
Acórdão Nº 5002852-39.2020.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... ACILDO DUMKE e PLINIO BUTCKE na presente ação" de cobrança de cheque prescrito.Os recorrentes t\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007825-93.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 50377713020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O indeferimento da prova testemunhal não acarreta a nulidade processual, porquanto inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido, já que a prescrição da ação de cobrança de cheque prescrito tem como marco inicial a data do
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... ça que julgou prescrita a ação de cobrança movida contra FRANCISCO ANTONIO BRANDÃO SEGER, ... ) venceu em 22/05/11, enquanto o oriundo do cheque nº 850416 (evento 1, OUT4), em 02/10/11 (30 dias ... Em relação ao cheque prescrito, hipótese dos autos, ele pode ser cobrado no ... -
Acórdão nº 0000027-96.2013.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... AÇÃO ... MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ...
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Acórdão nº 1000856-47.2023.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000856-47.2023.8.11.0037 – Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste – MT.RECORRENTE: ILMA CANDIDA DE SOUZA.RECORRIDO: JOSE DARCI DA ROCHA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO –
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, Citação, ... Sebastião de Arruda Almeida. ... AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – CONTAGEM DO ... -
Acórdão Nº 0003107-58.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO ...
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Acórdão Nº 0000469-51.2021.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO ...
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Acórdão nº 71010336014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RÉU DEVEDOR QUE ENTREGOU CHEQUE SEM FUNDO EM NOME DA OUTRA RÉ. RELAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE INCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, VIDE ART. 373, I, DO CPC. COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003854-47.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
... Assunto Principal: Cheque ... Recorrente(s): LUCIANA DOS SANTOS ... ADRIANO ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. CÁRTULA QUE ...
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Acórdão Nº 0034432-50.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... Assunto Principal: Cheque ... Recorrente(s): INSTITUTO DE SAUDE BOM JESUS ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. CÁRTULA QUE ...
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Acórdão nº 1.0672.10.004200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...
... essencial quando se tratar de cobrana de cheque prescrito, nos termos do artigo 62 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0672.10.004200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...
... essencial quando se tratar de cobrana de cheque prescrito, nos termos do artigo 62 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 333, II, CPC/73 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à...
... quantia de R$176.104,82, representada pelo cheque de folhas 14, datado de 20/11/2007, que j no tem fora executiva, uma vez que prescrito. A empresa r/apelante se defendeu, por meio ... -
Acórdão Nº 0300977-15.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ...
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Acórdão Nº 0843366-14.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE ... PRESCRITO – CAUSA ...
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Acórdão nº 2007/0299869-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ... prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva ... II. Para a ...
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Acórdão nº 1.0625.15.006193-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO TÍTULO. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré
... o negcio jurdico que deu origem emisso do cheque prescrito objeto de ao monitria, competindo ao ... -
Acórdão nº 1003474-02.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
III) EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – PROCEDIMENTO MONITÓRIO NÃO ADOTADO – RITO ORDINÁRIO – AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL – ART. 62 DA LEI DO CHEQUE – RELAÇÃO CAUSAL NÃO COMPROVADA, TAMPOUCO DESCRITA NA INICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDONa ação ordinária de cobrança de cheque prescrito, é...
... Assunto: [Cheque] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO – PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300939-63.2017.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO QUE EFETIVAMENTE COMPROVA A ENTREGA DE VEÍCULO PARA A CREDORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OUTROS TÍTULOS, PORÉM É INCAPAZ DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS, ALÉM DE SEQUER TER SALDADO POR COMPLETO A DÍVIDA LÁ EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DOS
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ... ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302812-57.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCECÕES PESSOAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - PRELIMINARES RECURSAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGADA PARCIAL QUITAÇÃO DO TÍTULO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... EMENTARECURSO INOMINADO -AO DE COBRANA - CHEQUE PRESCRITO- TTULO DE CRDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ... -
Acórdão Nº 0041599-55.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE.AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190292-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, II, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art
... , inclusive sumulado (Smula 299 do STJ), o cheque prescrito hbil a instruir ao monitria, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.1. Não é cabível o agravo de instrumento em face da decisão que indefere pedido de prova pericial, notadamente porquanto não se enquadram no rol do artigo 1.015, do CPC, bem como, diante da peculiaridade...
... do STJ, verbis:"Em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.1. Não é cabível o agravo de instrumento em face da decisão que indefere pedido de prova pericial, notadamente porquanto não se enquadram no rol do artigo 1.015, do CPC, bem como, diante da peculiaridade...
... do STJ, verbis:"Em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, ...