Ação de anulação de casamento
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... de última vontade, a impugnação ou anulação de ... partilha extrajudicial e para todas as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Acordao N° 1247319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...
... COMUNHÃO ... UNIVERSAL (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). VAGA DE GARAGEM ... DESCABIDA A EXIGÊNCIA DEAÇÃOPARA ANULAÇÃO DA PARTILHA. BEM ADQUIRIDO ... POR PESSOA ... Cuida-se, na origem, de ação de sobrepartilha, com pedido de antecipação dos ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1 ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular ... Conflito de competência. Ação de anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Art ... Na ação de anulação de casamento, proposta pelo Ministério Público (Código ...
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Acórdão nº 1.0024.14.323996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - EX-EXPOSA DE HERDEIRO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO COMUNICAÇÃO DE HERANÇA - ART.1659, I, CC/2002 - - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.- Não há que se reconhecer a legitimidade de parte para pedir anulação de ato jurídico de inventário extrajudicial se não...
... os bens que ainda na constncia do casamento sejam recebidos por doao ou sucesso. Art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236051-57.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, 'G' DA LODJ. REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO EM BUSCA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ... NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA ... CASAMENTO DA FALECIDA NO SENTIDO DE QUE ... SERIA NATURAL ... SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO ... MANIFESTO ERROR IN JUDICANDO A FIM ... -
Direito Processual Civil
... ódigo de Processo Civil de 2015: (A) A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da ...
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Acórdão Nº 0300714-07.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... pela falecida se deu na constncia do casamento, este contrado sob o regime da comunho universal ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... ório de união estável, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número ... ças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339243-06.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ... DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE ... INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. INTERRUPÇÃO DO ... PAGAMENTO QUE OFENDE ... MESMO APÓS O CASAMENTO DO INSTITUIDOR DA ... PENSÃO OCORRIDO NO ANO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026165-47.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ... DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE ... INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. INTERRUPÇÃO DO ... PAGAMENTO QUE OFENDE ... MESMO APÓS O CASAMENTO DO INSTITUIDOR DA ... PENSÃO OCORRIDO NO ANO DE ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... de um dos cônjuges, de nulidade ou de anulação do casamento, este só se dissolve pelo instituto ... 23. DIDIER JR, Fredie. O direito de ação como complexo de situações jurídicas. Revista ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0003969-93.2018.8.19.0064 (Cível), 02-02-2024
Ementa: Apelação Cível. Ação de concessão de pensão por morte. Marido da ex-servidora falecida. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante apresenta dois argumentos principais, a inexistência de união de fato na data do óbito e a inexistência de dependência econômica entre as partes. Quanto à existência da sociedade conjugal, foram apresentadas nos autos contas e...
... Ementa: Apelação Cível. Ação de concessão de pensão por morte ... Marido da ... endereço da falecida, certidão de casamento, certidão de óbito e ... declaração de ... judicial, divórcio, anulação do casamento, óbito ou sentença judicial ... -
Ação Autônoma Posterior Destinada à Responsabilização Subsidiária do Tomador de Serviços Ente Público: Controvérsias, Questões Relevantes e Tutela de Direitos
... ção jurídica aflrmada em juízo (a exemplo de uma ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, em que ambos os cônjuges ...
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Acórdãos nº 2026565-11.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... de Mário George Fricke Chohfi, em ação de cobrança de honorários ... de pendência de ação de anulação de casamento promovida pelo falecido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... ção possível para permitir a anulação da confissão real ocorrida em erro de fato ou ...
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Separação de corpos e afastamento em tempo de pandemia: uma solução intermediária
... Civil estabelece que “ Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... ANTONIO RAMOS ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL ... ÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO E DE CASAMENTO c/c TUTELA DE URGÊNCIA promovida por MANOEL ... , onde o requerente pleiteia a anulação dos registros de casamento e óbito lavrados em ...
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Acórdão nº 1.0570.14.002391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA. VALOR ÍNFIMO. LESÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar o interesse do recorrente pela reforma do julgado,...
... o regime da separao de bens no casamento de pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Com ... -
Decisão Monocrática nº 50016375520138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... A AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... AFETAS AO REGIME DE BENS DECORRENTE DO CASAMENTO, TAMPOUCO DIREITO A MEAÇÃO.COMPETÊNCIA ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... Etapa 3. Anulação de venda de imóvel de ascendente a descendente ...
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Acordao N° 1425345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CASAMENTO ... MENOR DE 16 ANOS. CONSENTIMENTO DOS PAIS ... julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a ... parte não especifica nem ... nulidade, mas de anulação do casamento, tanto no Código Civil de 2016 ... -
Acórdão Nº 0080758-74.2010.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... o Tema 529/STF, "a existência de um casamento ou de uma união estável anterior, não é ... , dada a possibilidade de ajuizamento de ação própria que permita o confronto dos fatos ... AÇÃO DE ANULAÇÃO" DE ATO JURÍDICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR P\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018363-65.2019.8.19.0066 (Cível), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO PREVIDÊNCIA. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
... PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ... AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE ... QUE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE FOI ... CASAMENTO O DEVER DE FIDELIDADE, PORTANTO, ... A RELAÇÃO ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Trata-se de Ação de Divórcio c/c Tutela de Urgência e Pedido de ... a alegação do protocolo da Ação de Anulação de Casamento nº 8000891-92.2021 ... Desta ...
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Acórdão nº 0000415-86.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Cível da Comarca de Mucugê, nos autos da Ação de ... Retificação de Registro Civil, que ... profissão constante da certidão de casamento da autores, ora apelantes ... Irresignados, os ... 6. Dessa forma, se justifica a anulação ou alteração do ato ... de registro civil, aí ...