Ação de comodato
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Acórdão nº 1.0472.09.025670-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no art. 561 do CPC, o...
... Alegou que, apesar de ter sido notificada acerca da cessao do comodato, a parte apelada se negou a sair do imvel restando configurado o esbulho ... -
Acórdão nº0000252-85.2010.8.17.0880 de 2ª Câmara Cível, 03-05-2023
... CMARA CVELEMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AO POSSESSRIA - COMODATO VERBAL - ESBULHO COMPROVADO. DECISO: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.224928-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É decenal o prazo para ajuizamento da ação de reintegração de bens dados em comodato.- O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida pela Segunda Seção, firmou entendimento no...
... , a qual ocorreu em 01/11/2019, diante da resciso do contrato de comodato verbal em 01/11/2016.Todavia, no merece guarida a prejudicial de mrito ... -
Acórdão nº 1.0024.07.689236-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A posse se transmite com as mesmas características pelas quais foi adquirida;- A detenção de imóvel por empréstimo caracteriza o contrato de comodato, que caso seja vigente por prazo indeterminado, pode ser rescindido através de notificação
... de posse; que a mera notificao no faz presumir a existncia de comodato verbal; que as provas testemunhais no so aptas a comprovar a posse ... -
Acórdão nº 1.0024.07.689236-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A posse se transmite com as mesmas características pelas quais foi adquirida;- A detenção de imóvel por empréstimo caracteriza o contrato de comodato, que caso seja vigente por prazo indeterminado, pode ser rescindido através de notificação
... de posse; que a mera notificao no faz presumir a existncia de comodato verbal; que as provas testemunhais no so aptas a comprovar a posse ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - MORA EX RE - TÉRMINO DO CONTRATO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. Em caso de contrato de comodato com prazo determinado, a mora é ex re, de forma que o próprio dia do vencimento é suficiente para constituir o comodatário em mora. Constatada a posse anterior e o esbulho, impõe-se a procedên
... de aluguis a partir de 05-2-2015, data do trmino do contrato de comodato, uma vez que, como j afirmado, o trmino do contrato somente ocorreria com ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - MORA EX RE - TÉRMINO DO CONTRATO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. Em caso de contrato de comodato com prazo determinado, a mora é ex re, de forma que o próprio dia do vencimento é suficiente para constituir o comodatário em mora. Constatada a posse anterior e o esbulho, impõe-se a procedên
... de aluguis a partir de 05-2-2015, data do trmino do contrato de comodato, uma vez que, como j afirmado, o trmino do contrato somente ocorreria com ... -
Decisão Monocrática nº 51425825920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade...
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... -
Acórdão Nº 0327762-15.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS BENSPOR ESCRITURA PÚBLICA. INCONTROVERSA CESSÃO DOS IMÓVEIS EM COMODATO EM FAVOR DA PARTE RÉ. COMODANTE QUE,DURANTE O COMODATO, ESTÁ EM REGULAR EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. POSSE INDIRETA VERIFICADA....
... habitacionais do Residencial Fnix III e que teria entabulado comodato verbal com a r Sociedade Ave Fnix Apart Hotel Ltda., da qual so scios o ru ... -
Decisão Monocrática nº 51579241320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ...
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Acórdão nº 50027921220168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. SENTENÇA UNA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, POIS NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. SIMULAÇÃO QUE, CONFORME ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTE EM VÍCIO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0528.17.001200-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ESBULHO - BENFEITORIAS - MOMENTO OPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A concessão de liminar somente será medida impositiva quando comprovados os requisitos do artigo 558 do CPC, não sendo eventual existência de benfeitorias óbice para tanto.____________________________________________________________
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Acórdão nº 1.0570.16.001762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...
... , de sua posse, a qual cedeu ao Agravado por meio de comodato verbal, por prazo indeterminado. Ocorre que, interessado em retomar o ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...
... , de sua posse, a qual cedeu ao Agravado por meio de comodato verbal, por prazo indeterminado. Ocorre que, interessado em retomar o ... -
Acórdão nº 1.0637.16.002232-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMODATO - TANQUES DE COMBUSTÍVEL - DEVOLUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFUNGIBILIDADE DESSES BENS - DEPÓSITO DO VALOR DOS TANQUES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de bens infungíveis, o empréstimo dos tanques de combustíveis tem a natureza de comodato, de modo que, finda a relação contratual, a obrigação do
... -os ao armazenamento dos produtos fornecidos; que no contrato de comodato, o comodatrio tem a obrigao de restituir o bem ao comodante, quando finda ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO -CONFIGURADO -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 2. Os atos de mera permissão e/ou
... 145; d) - "[ ... ] no h e nunca houve comodato verbal. Alevino era possuidor. Agia como se dono fosse. Tomou a posse ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO -CONFIGURADO -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 2. Os atos de mera permissão e/ou
... 145; d) - "[ ... ] no h e nunca houve comodato verbal. Alevino era possuidor. Agia como se dono fosse. Tomou a posse ... -
Acórdão nº 0002720-55.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Assunto : Obrigações ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COMODATO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPEJO ...
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Acórdão nº 2008/0258965-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. EMENTA DO AGRAVO REGIMENTAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
... "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO ... INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME ... -
Acórdão Nº 0015844-81.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMODATO VERBAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 0001707-88.2008.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... procedente o pedido formulado, na ação de extinção de comodato, ... ajuizada por Ronaldo Silva Silveira ... Em ...
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Acórdão Nº 0000565-26.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ... COMODATO VERBAL – AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0297.19.000199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - COMODATO - OBRA PÚBLICA - CONVÊNIO. - O autor da possessória deve comprovar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu - para estabelecer o rito - e a continuação da posse.- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da...
... Trata-se de ao para a proteo possessria. Do comodato Quanto ao comodato, dispe o Cdigo Civil:Art. 579. O comodato o ... -
Acórdão nº 1.0342.13.000358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - JUSTO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 567, CPC, autoriza a concessão de tutela possessória de caráter inibitório, ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, através de turbação ou esbulho iminente. 2. A notificação extrajudicial...
... E, no dia 05/02/2011, Apelante e Apelado celebraram contrato de comodato do aludido bem, pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo aquela notificada, em ... -
Acórdão nº 1.0342.13.000358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - JUSTO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 567, CPC, autoriza a concessão de tutela possessória de caráter inibitório, ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, através de turbação ou esbulho iminente. 2. A notificação extrajudicial...
... E, no dia 05/02/2011, Apelante e Apelado celebraram contrato de comodato do aludido bem, pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo aquela notificada, em ...