Ação de emancipação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito ... V - conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Acórdão nº 1.0261.14.001731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS TABELIÃES - ATO ILÍCITO QUESTIONADO EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO - CONDUTA FUNCIONAL LIMITADA AO ATO FORMAL PELOS DELEGATÁRIOS.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos; ... IV - para os dependentes em geral: ... a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 161. Ás ...
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Acórdão nº 0000202-36.2011.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO ... ART. 515, DO CPC. EMANCIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... DESCONHECIMENTO DA PERDA DA QUALIDADE ... DE DEPENDENTE ...
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação" do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005260-48.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... EMANCIPAÇÃO, CUMULADA COM ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001688-91.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de ... nulidade do ato de emancipação e dos demais atos ...
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Acórdãos nº 0004877-67.2012.8.26.0323 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... ção Pereira de Lima Voto nº 3604 APELAÇÃO CÍVEL - Ação" ordinária, por meio da qual busca o autor, sua emancipaç\xC3" ... da ação no tocante à pretensão de emancipação e o pleito de autorização judicial para o levantamento ...
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O movimento dos trabalhadores rurais sem terra (mst): emancipação dos sujeitos e transformação social
O presente texto trata da construção histórica do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, sua organização e perspectivas de luta para além da terra, em uma trajetória engajada na emancipação de fração da classe trabalhadora: os camponeses organizados. Aborda traços do projeto do MST para o campo e suas ações de enfrentamento tanto em uma ação internacionalizada, como na tarefa da formação...
... Aborda traços do projeto do MST para o campo e suas ações de enfrentamento tanto em uma ação internacionalizada, como na tarefa da formação política, sendo várias suas frentes de atuação, como faces de um mesmo projeto combativo e ... -
Acordao N° 1335242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação. Alimentos. Cumprimento de sentença. Emancipação do alimentando. Posterior casamento. Incidência do art. 1708 do código civil. 1. Hipótese em que o apelante pretende o cumprimento de sentença relativo ao pagamentos dos alimentos dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Uma vez constatado que houve a emancipação do beneficiário dos alimentos, que os alimentos...
... APELAÇÃO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMANCIPAÇÃO DO ... ALIMENTANDO. POSTERIOR CASAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1708 DO ... alimentos dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ... 2. Uma vez constatado que houve a emancipação do beneficiário dos ... -
Acordao N° 1602596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª vara cível de ceilândia em face da 4ª vara de família e de órfãos e sucessões de ceilandia. Ação de nulidade de escritura pública de emancipação e pedido de nomeação de tutor. Controvérsia de natureza familiar. Competência residual do juízo cível. Não reconhecimento. 1. Ao dispor sobre a competência das varas de família
... SUCESSÕES DE CEILANDIA. AÇÃO" DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... EMANCIPAÇÃO E PEDIDO DE NOMEAÇ\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito
... , se proíbe outra, é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas permissivas abrangem todos os ... direito público, por ser “instrumento de libertação, de emancipação política da classe trabalhadora, e essa ação constitui — a noção ...
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A advocacy feminista nórdica para a igualdade e anti-discriminação
O presente artigo tem o propósito de tecer algumas considerações sobre o histórico e a atuação das feministas nórdicas, trazendo para a discussão exemplos emblemáticos de mobilização de mulheres na Islândia e Noruega. No plano teórico, o trabalho situa-se no perímetro da ciência política e instituições judiciais, valendo-se de todo o instrumental analítico proporcionado pelos estudos feministas e
GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO ... questão do aborto no Brasil, os juízes é quem possuem capacidade ... estruturas de poder mostram-se cada vez mais vulneráveis à ação de grupos organizados politicamente, seja pelo empoderamento conquistado ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica instituído o Comitê de ... formal em Direitos Humanos é orientada pelos princípios da emancipação e da autonomia, configurando-se como processo de sensibilização e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... de instrumento, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação" ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada concernente à matr\xC3" ... O Juízo de origem destacou, outrossim, que a emancipação não supre o requisito concernente à idade ... Eis o teor da decisão ... - Acórdão Nº 8000331-07.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... § 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil: ... I – ... no auxílio de que trata o caput, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família ...
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Terceirização
... O leading case consistia na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental tombada sob o n. 324, ajuizada ... de realização do trabalho como instrumento de emancipação e cidadania. Dessa forma, qualquer ação contrária ao valor social do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.068069-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTERGAÇÃO POSSE - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL - EMANCIPAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A inobservância das normas estatutárias enseja a invalidade das deliberações da assembleia. Para emancipação de entidade religiosa,...
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Acórdão nº 1.0024.12.068069-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTERGAÇÃO POSSE - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL - EMANCIPAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A inobservância das normas estatutárias enseja a invalidade das deliberações da assembleia. Para emancipação de entidade religiosa,...
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Acórdãos nº 0002861-09.2013.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... ÇÃO – Suprimento de autorização paterna para emancipação civil – Ausente as condições da ação, em especial do ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO N. 697. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DAPARTE QUE INTEGROU O FEITO APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EMANCIPAÇÃO DE IGREJA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR OSPEDIDOS. PREVISÃO NO...
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Participação e sustentabilidade: reflexões sobre uma pesquisa-intervenção com jovens no semiárido cearense
Participar social e politicamente da vida do país ainda é um grande desafio democrático, principalmente no que se refere à juventude brasileira. Esta pesquisa pretendeu, portanto, compreender a ação de participação social e política de jovens no semiárido, analisando sua relação com a sustentabilidade. De caráter qualitativo, foi desenvolvida entre maio e agosto de 2014, junto a um grupo de...
... Esta pesquisa pretendeu, portanto, compreender a ação de participação social e política de jovens no semiárido, analisando ... íticas públicas e que estimulem formas mais criativas de emancipação ... Palavras-chave : Juventude. Sertão. Sustentabilidade ... -
Desafíos a la atención en Trabajo Social: una perspectiva crítica
Este artigo trata das relações entre cuidado, emancipação e Serviço Social, com o objetivo de uma reflexão crítica sobre uma temática que tem ficado obscurecida na discussão profissional. Faz uma análise do conceito de cuidado, enquanto ajuda, trabalho familiar da mulher e ação individual, para situá-lo no contexto das relações de poder, de descaso e abandono, próprio da sociedade capitalista....
... Resumo : Este artigo trata das relações entre cuidado, emancipação e Serviço Social, com o objetivo de uma reflexão crítica sobre uma ... conceito de cuidado, enquanto ajuda, trabalho familiar da mulher e ação individual, para situá-lo no contexto das relações de poder, de descaso ... -
Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL: a transferência de renda em contexto de ofensiva neoliberal
Este ensaio desenvolve análise a respeito do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a partir da sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o que significa articular a reflexão ao contexto de ofensiva neoliberal na América Latina. Epistemologicamente o estudo se embasa no método dialético-crítico, envolvendo uma pesquisa exploratória, cujo...
... Em decorrência, se evidenciou uma agenda social cujo foco envolve constituir uma porta de saída ou a emancipação sustentada das famílias, por meio das capacitações dos indivíduos que tem como aporte a teoria do capital humano e a ideologia neoliberal. Desse ...