Ação de emancipação
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- Podera o direito ser decolonial?/Could the law be decolonial?
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As fases da formação do testemunho
... , pela qual o sujeito cognoscente recebe e exprime em si mesmo a ação e a forma da causa; assim se verifica que o conhecimento consta de três ... a política, propõe o autor uma rediscussão do conceito de emancipação humana, na medida em que os indivíduos, no contexto de uma ação ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... Não se podem confundir os conceitos de emancipação e de maioridade. Esta é fato jurídico natural e ordinário, que independe da ação humana, enquanto a emancipação é ato jurídico em sentido estrito, de natureza constitutiva, que provoca a saída do emancipado do poder familiar ...
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Acórdão nº 1.0024.12.079521-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSEMBLEIA GERAL - EMACIPAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A parte tem legitimidade concorrente com o advogado para execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência possuindo interesse recursal para discutir...
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Acórdão nº 1.0024.12.079521-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSEMBLEIA GERAL - EMACIPAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A parte tem legitimidade concorrente com o advogado para execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência possuindo interesse recursal para discutir...
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Pessoas Naturais
... (neste caso, no direito de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art. 1.779, dar-se-á curador ao ... 10, Lei 6.001/73) ... A emancipação da comunidade indígena e de seus membros poderá ser declarada mediante ...
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Movimentos sociais e luta de classes. Potencialidades para a emancipação humana
O presente artigo é derivado de pesquisa mais ampla e tem por objetivo debater sobre as potencialidades dos movimentos sociais para o processo de construção de uma sociedade humana e emancipada. O referencial teórico metodológico que orienta as reflexões é o Materialismo Histórico e Dialético e as análises se ancoram, dentre outros autores do campo, em Gramsci (2004a; 2004b); Marx e Engels (2010)
... e exprimem conteúdos distintos, a depender do perfil político ideológico das organizações que assumem o papel de mediação da ação dos dominados” ... É importante mencionar que a emancipação humana é uma possibilidade história, a qual se pauta na superação da ... -
Pessoa natural ? capacidade
... de coma, a embriaguez eventual, bem como a submissão do agente à ação de drogas psicotrópicas. Determinadas manifestações psiquiátricas de ... , em idade núbil, a contrair matrimônio, participar da emancipação dos filhos, casar-se pelo regime legal de bens, fazer testamento, entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2018-29.2014.5.09.0001)
AGRAVO DO BANCO FIBRA S.A.. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO PARANÁ. O e. TRT, interpretando a legislação estadual (Lei 4.658/62), manteve a sentença que reconheceu o dia 19 de dezembro como a "data magna" do Estado do Paraná,...
... FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ... PARANÁ ... O e. TRT, interpretando a ... erga omnes ... da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e ... implantação, consolidação e emancipação de projetos de assentamento, em parceria com Estados, municípios e ...
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Poderá o direito ser decolonial?
Este artigo pretende discutir lacunas teóricas e conceituais na obra de Boaventura Santos a partir de sua vinculação ao Grupo Modernidade/Colonialidade, especialmente no que se refere ao direito. Para tanto, inicialmente são apresentadas, em linhas gerais, a história desse grupo e suas características fundamentais. Na sequência, são debatidas as similaridades e as possíveis divergências entre as...
... -chave: Boaventura Santos; Giro Decolonial; Direito; Emancipação ... Abstract ... This paper aims at discussing the theoretical ... dessas linhas em direção a um encolhimento do espaço de ação da dicotomia regulação/emancipação – somente pode ser barrada por ... -
Processos emancipatórios de mulheres sob uma óptica laico-republicana. Inter-relações entre laicidade e direitos reprodutivos
O tema central que se delimita a este artigo é inter-relações entre laicidade, direitos reprodutivos e processos de emancipação de mulheres. Tem-se como objetivo geral investigar a seguinte questão de pesquisa: como conceber, numa perspectiva laico-republicana, processos de emancipação de mulheres no que tange aos direitos reprodutivos? Desenvolve-se a pesquisa dentro de uma abordagem epistêmica...
... ções entre laicidade, direitos reprodutivos e processos de emancipação de mulheres. Tem-se como objetivo geral investigar a seguinte questão de ... Assim, abre-se um campo de saber e de ação capaz de abarcar a decolonialidade e as intersecções entre ... -
Parte geral
... 2.1.10. Emancipação ... Emancipação pode ser conceituada como o fim da menoridade ... indicadas na lei, a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... Cooperação, firmado entre os réus, esgota o objeto da presente Ação Civil Pública, como consignado na sentença vergastada, representa error ... entre as partes, não se podendo conceber a efetiva emancipação do Jacaré Curituba sem a destinação dos recursos necessários para ... -
Acórdão Nº 0001688-91.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação ... declaratória de nulidade de ato jurídico julgada improcedente. (1) ... elemento de que a genitora foi contra o ato de emancipação. (4) ... Omissão sobre a interpretação do art. 89 da Lei de Registros ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 54), de óbito (art. 80), de emancipação (art. 90), de interdição (art. 92) e de sentença declaratória de ... que o registro é feito a pedido do curador ou promovente da ação ou por comunicação do Juiz (LRP, art. 93), fazendo-se menção de tal ...
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Acórdão nº 0019164-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. 20% DA ... ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. EMANCIPAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060855120114058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006085-51.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: André Ribeiro Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Livia Resende De Oliveira Fontes EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da presente ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo ... na perspectiva intervencionista e transformadora para a emancipação do homem na sociedade, para o seu pleno desenvolvimento humano e para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014910720194058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801491-07.2019.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO RAMOS STROPP ADVOGADOS: RAMON PESSOA DE MORAIS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... a plena capacidade para os atos da vida civil, resultante da emancipação. Neste sentido: STF, Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, RE 94814, DJ 11/09/81 ... Ressalto que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... (Óbito) e Livro E (União Estável, Interdição, Ausência, Emancipação, Transcrições de Nascimento, Casamento e Óbito) ... Gabarito ... em catástrofe, mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de justificação ... (D) a emancipação de menor com 16 (dezesseis) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014466620204058200), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801446-66.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAKYS JOSÉ BARBOSA AMANCIO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... a plena capacidade para os atos da vida civil, resultante da emancipação. Neste sentido: STF, Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, RE 94814, DJ 11/09/81 ... 11. Frise-se que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e ... -
O saber jurídico e a crise do paradigma dominante na modernidade pela perspectiva do pensamento de Boaventura de Sousa Santos
A crise do paradigma dominante na modernidade é sistêmica, por essa razão seus efeitos produzem impactos sociais, políticos, culturais e em outras esferas e instituições sociais. Diante disso, esta investigação busca refletir sobre a influência e as principais consequências da crise paradigmática, com fundamento na visão de Boaventura de Sousa Santos, no âmbito do saber jurídico. Tem-se que tanto
... equilíbrio na relação entre o pilar da regulação e o da emancipação que sucumbiu durante a modernidade, uma vez que as promessas não ... pelos grupos dominantes que o sancionavam, não havia liberdade de ação e nem possibilidade de pensar alternativas diversas. Por esse motivo, a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005287-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IMPRESCRITIBILIDADE PARA REQUERER O BENEFÍCIO - FLUÊNCIA DA DECADÊNCIA A PARTIR DA DATA DE INDEFERIMENTO - FILHA INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - FALTA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 - Havendo requerimento administrativo e ocorrendo a sua negativa, a pretensão ao benefício (fundo de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022203-92.2018.8.19.0042 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA EMANCIPADA. AUTORA QUE COMPROVA SER REGISTRADA COMO DEPENDENTE NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO SEGURADO, BEM COMO TER RECEBIDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEU GENITOR AINDA EM VIDA. HIPÓTESE EM QUE A EMANCIPAÇÃO TERIA DECORRIDO DA NECESSIDADE DA AUTORA AUXILIAR SEU FALECIDO PAI, QUE SE ENCONTRAVA COM A...
... EMANCIPAÇÃO TERIA DECORRIDO DA ... NECESSIDADE DA AUTORA AUXILIAR SEU ... FALECIDO ... STF NO JULGAMENTO ... DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO ... RESCISÓRIA N.º 1937-DF QUE NÃO POSSUI ... CARÁTER VINCULANTE E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... Apela o INSS pelo conhecimento do reexame necessário e da presente ação, pugnando pela reforma da sentença, para revogar a antecipação de ... declara que o autor não incorreu em nenhuma das causas de emancipação, datada no dia 05 de setembro de 2017; dados da pessoa física em nome da ...