Ação de emancipação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final; ... II - processar e julgar habeas corpus, ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
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Direito de família
... do pai biológico ausente da criança criada pelo padrasto, ação" essa preparatória de adoção ... Outro exemplo do último princípio \xC3" ... 1.595 do CC); c) a emancipação do consorte de menor idade (art. 5º, parágrafo único, II, do CC) ...
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando a lei expressamente o ... (D) A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz ... A: correto. Conforme ...
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Acórdão nº 1.0042.14.004822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Apelação cível - Ação cominatória - Pensão por morte - Suspensão do benefício - Lei Complementar estadual 64 de 2002 - Art. 5º, Parágrafo único, I e II, do Código Civil - Requisitos - Ausência - União estável e casamento - Efeitos distintos - Convivência em união estável - Não comprovação - Correção monetária - Art. 1º-F da Lei 9.494 de 1997 - Aplicabilidade necessária - Sentença parcialmente...
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Desejo, Cinema e Direito: por uma crítica do sujeito de direito, na pisada de Cláudio Assis / Desire, Cinema, and Law: towards a critique of the legal subject, following Cláudio Assis' footprints
O Cinema de Cláudio Assis, com especial atenção a três de seus longas metragens (Amarelo Manga, Baixio das Bestas e Febre do Rato), é considerado neste ensaio como ponto de partida para a crítica do sujeito de direito. O ensaio é dividido em três partes. Após breve definição daquilo que se entende por subjetividade jurídica, três arcos narrativos são analisados, um para cada filme considerado. Os
... de Cláudio Assis sobre as noções de subjetivação e emancipação, ao olhar para o Brasil, especialmente a partir de ͞ Amarelo Manga ͟ ... Toda ação, toda possibilidade de emancipação, assim como toda forma de opressão, ... -
A Normatividade dos Princípios
... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ... libertária e por uma racionalidade jurídica que conduza à emancipação do ser humano, também é uma abertura institucional à violência e à ...
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Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... Fustel de Coulanges 38 recordou que a ação serviana e outros contratos romanos como a emancipação com fidúcia e o ...
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Acórdão nº 2440832 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ... TRANFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE JACAREACANGA POR EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 5.691/91. EXONERAÇÃO EM 2005 ...
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Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... Tal hipótese foi averiguada a partir da lente da Teoria da Ação Dialógica, desenvolvida por Paulo Freire em Pedagogia do Oprimido, e não ... Educação Inclusiva como Ferramenta de Emancipação, O papel do Profissional de Apoio na consolidação da Educação ... -
Alexandra Kollontai e a defesa dos direitos da mulher no contexto da revolução russa
... revolução e iniciando um profundo e complexo processo de emancipação femi-nina. Kollontai, em seus diversos textos, afirma que a emancipação ... Em janeiro de 1918, Kollontai implementa sua ação mais importante enquanto Comissária do Povo, que, segundo ela mesma, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ... , mas, sim, a débitos acumulados pela Edilidade desde a sua emancipação, ocorrida há mais de 50 (cinquenta) anos, tanto que o ex-gestor, José ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060889-15.2014.8.19.0004 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE ... FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... XV E XVI; REVOLTAS, CONSPIRAÇÕES E ... REVOLUÇÕES, EMANCIPAÇÃO E CONFLITOS ... SOCIAIS, O PROCESSO DE INDEPENDÊNCIA DO ... BRASIL, NO ... -
Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... Marcel Britto 6 ... Resumo ... A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é ... a AP pode ser entendida como um instrumento democrático, de emancipação políticodemocrática e garantidor de justiça distributiva, que busca a ... -
Brasil República
... Graças à sua ação, muitos grupos foram preservados em suas áreas e se evitou o extermínio ... 4.5 A POlÍTICA DE EmANCIPAçãO INDÍGENA E VIOlAçõES DOS SEuS DIREITOS TERRITORIAIS ... Projeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... , o qual foi indeferido administrativamente pelo INSS, enquanto a ação foi ajuizada em 2009; b) o óbito do instituidor ocorreu em 06/06//1958, ... filho para outro, ou outros já pensionistas, por morte, por emancipação do varão, ou por casamento de qualquer dêstes; ... c) sendo um só ... -
Acórdão Nº 5017287-47.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
... O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n. 4.071, de 18 de julho de ... O ensino plural representa meio de emancipação da pessoa, mas principalmente forma de disseminar uma cultura de ...
- O conceito de autonomia no marxismo contemporaneo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142162420184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814216-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO...
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Acórdão Nº 0621457-94.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. CEJA. IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS. RECORRIDO CURSANDO O INÍCIO DO 1º (PRIMEIRO) SEMESTRE DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO. EMANCIPAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CASSAR SEUS
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... originário ... 0200044-84.2023.8.06.0099) ... ORIGEM: ... (PRIMEIRO) ... ADMINISTRAÇÃO. EMANCIPAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A ... REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 148.792 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-07-2015
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE. MAIORIDADE ? VÍNCULO DE PARENTESCO - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTARALIMENTOS - ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1- A maioridade civil implica emancipação tornando a pessoaapta para todos os atos da vida civil. Todavia, esse fato, por si só, não desobriga os pais de prestar auxílio aos filhosnecessitados, já que a obrigaç
... Hamilton Nogueira Salame ... EMENTA:AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE ... MAIORIDADE – VÍNCULO DE PARENTESCO - ... maioridade civil implica emancipação tornando a pessoa ... apta para todos os atos da vida civil. Todavia, ... - Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
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A noção de governança: uma mesocategoria da ação coletiva
Este artigo examina as origens e os limites da noção de governança, como uma mesocategoria da ação coletiva de caráter polissêmico, observando contextos políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às tendências contra-hegemônicas de lutas e demandas da cidadania nos territórios. O esforço analítico relaciona a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ‘situa
... , a noção de governança baseia-se no campo doutrinário dos valores liberais (pluralismo, sociedade civil, responsabilidades, emancipação e empreendedorismo), deslocando-se para um campo estratégico da ação prática, definida por regras de Dzcomo atuardzǡ controlando a conduta dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... para a análise do direito enquanto um medium para a emancipação da sociedade. Com fundamento em sua teoria da ação comunicativa, ... -
Trabalho e educação: Relações a partir do informacionalismo e do construtivismo
O presente artigo analisa a relação entre trabalho e educação, considerando os reflexos dos interesses capitalistas nas práticas educativas, a partir da sociedade industrial. Neste contexto, as demandas das organizações industriais, visando atender a lógica de acumulação do capital, afetaram a formação dos indivíduos através de uma educação de cunho positivista e pragmática. No entanto, a...
... -se neste artigo, tendo em vista a valorização de um sujeito em ação na construção do conhecimento, sendo um alicerce para as novas formas de ... ação e o capitalismo, por sua vez, não tem interesse na emancipação dos sujeitos, a fim de manter influência na sua formação. Por isso, ...