Ação de emancipação
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Acórdão nº 1.0000.00.156243-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
... decadencial de quatro (04) anos contados da maioridade ou emancipação do perfilhado à propositura da ação ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... -se de apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0001649-12.2016.4.05.8100, em curso na 11ª Vara Federal ... programação referente à comemoração "PACAJUS 76 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA". 31. No entanto, de acordo com o site do município, no ano de ... -
A Reforma Trabalhista como violação do direito fundamental à saúde e à sustentabilidade humana
... para a conquista da saúde, mais ainda para a busca de emancipação”. 47 ... Frise-se que é também por meio do trabalho que existe um ... DEJOURS, Christophe. Subjetividade, trabalho e ação: uma visão de conjunto. In: DEJOURS, Christophe. Trabalho vivo II: ...
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O pensar e o agir a educação jurídica
... AÇÃO A pedagogia de Paulo Freire é o referencial teórico q ue dá supor- te ... que a crise do Direito é uma crise huma na, apostando na emancipação coletiva para sair dela. 1 crise e emAncipAção: A mudAnçA se f Az com ...
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Do direito das famílias
... , a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, ... também chamada de exercício, em razão de ser uma forma de emancipação legal (art. 5º), que permitirá aos casados praticarem atos da vida civil ...
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Acórdão nº 1.0000.00.205890-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
... decadencial de quatro (04) anos contados da maioridade ou emancipação do perfilhado à propositura da ação. 2. Extinguir o processo, com ...
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Artículos 1.607 a 1.617
... , nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação ... Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode r a ação" de investigação de paternidade, ou maternidade ... Art. 1.616. A senten\xC3" ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... da realidade social presente para identificar projetos de emancipação encarnados em agentes sociais atuantes neste momento histórico. 8 ... debate, partindo da análise dos principais autores que alimentam a ação do movimento. Essa análise se dá através de dois ramos da ética animal ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... Art. 621. A emancipação de menor, que tiver dezoito (18) anos cumpridos, será requerida com a ...
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Do parentesco e do poder familiar
... Presunção de paternidade na união estável – 6. Ação negatória de paternidade ou maternidade – 7. Ação de impugnação da ... o faça nos quatros anos que se seguirem à maioridade ou a emancipação (CC, art. 1.614). 28 15. LEGITIMAÇÃO PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144151-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
... do CC, que fixavam em quatro anos o prazo para interposição de ação de impugnação ao reconhecimento de paternidade, contados da maioridade u da emancipação do filho, se o direito do impugnante já estava extinto quando do ...
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Conclusão
... científica e desvinculada dos aspectos políticos e concretos em ação na sociedade. Mesmo em relação à filosofia moderna-burguesa de Hegel, o ... em sentido oposto à diminuição dos abismos sociais e à emancipação dos excluídos ... A proposição de esmiuçar o conceito de interesse ...
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Acórdão Nº 0801232-17.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO ... ÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE NULIDADE DA ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO E A ... CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE ...
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As formas atuais das lutas de classes e a questão do mediador universalizante
... Pela primeira vez, Marx aponta o limite da emancipação possível na ordem ... Ao mesmo tempo, Marx via na ação" política do proletariado insurgente a materialização [g28]‡[notdef]ƒ\xE2" ...
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Da pessoa natural
... feito seguindo essas regras, haverá necessidade de propositura de ação judicial para retificação do registro do nascimento ... O CPC/1973 ... b) Se houver emancipação pelas formas previstas no art. 5º do Código Civil. A emancipação é ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A validade de tal estipulação, por não ... (A) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela ... (B) Caio deve ingressar ...
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Acórdão Nº 0002912-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... 77, § 2º, que a pensão se extingue para o filho pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo nos casos de invalidez ... Neste sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA DE ...
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Políticas públicas para a juventude nos planos plurianuais de 2004-2007, 2008-2011 e 2012-2015
... SURJUDPDV GHVHQYROYL-dos pelo Governo Federal destinados à emancipação da juventude. Os resultados apontam elevação dos gastos da União com a ... para uma ação" dentro do programa Autonomia e Emancipação da Juventude ... 4 CONCLUS\xC3" ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) manifesta impossibilidade dos ... II - conceder a emancipação, nos termos da Lei Civil, quando faltarem os pais; ... III - designar ...
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DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... III. Área (Zona) Prioritária e Áreas de Ação ... O § 2º do artigo 161 da Constituição Federal e o inciso I do ... ão permitir que os projetos de colonização atinjam sua emancipação no prazo de 5 a 8 anos, de acordo com o grau atual de consolidação, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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Memória e democracia: o papel da memória na (re)construção da Democracia brasileira
... o passado sob a forma de imagens é preciso poder abstrair-se da ação presente, é preciso atribuir valor inútil, é preciso poder sonhar” 18 ... , e como adiante se verá, o que o filósofo almeja é uma emancipação por meio da ação comunicativa que a participação política deve ...
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Notícias e informações
... Título: Emancipação Socioambiental: Por uma Teoria Crítica Ambiental ... Data da Defesa: ... fim de se descobrir o socioambientalismo como novo interlocutor da ação política no que se refere à emancipação socioambiental. Para tanto, o ...
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Decisão Monocrática nº 49731-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2009
... ASSEMBLÉIA DE DEUS DA BAHIA, contra decisão do Juiz a quo, em Ação ... Condenatória de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Antecipação ... SEGURO, que determinou a suspensão da emancipação da Igreja Evangélica de ... Arraial D'Ajuda, ainda que sob determinação ...
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Decisão Monocrática nº 49731-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009
... ASSEMBLÉIA DE DEUS DA BAHIA, contra decisão do Juiz a quo, em Ação ... Condenatória de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Antecipação ... SEGURO, que determinou a suspensão da emancipação da Igreja Evangélica de ... Arraial D'Ajuda, ainda que sob determinação ...