ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... (FDUP) e investigadora do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da mesma Faculdade ... de que destacam as bolsas atribuídas pelo Instituto Max-Planck-Institut für ... Apesar de ter proposta uma ação civil e de a questão ter sido ... aos modos de estabelecimento da paternidade fora do casamento (reconhecimento voluntário da ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... a lei estabelecer para fi ns de investigação criminal ou instrução processual penal; ... crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ... XIX — licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XX — proteção ... , mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as ...
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Acórdão, Processo nº 0002342-07.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... :V O T OVoto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. So ... est em andamento ao de investigao de paternidade proposta por sua filha Maria Eduarda a fim de ...
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Acórdão nº 2007/0135058-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. NOVA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA ... condutor do acórdão recorrido, relatado pelo Desembargador Fernando de Vasconcellos Chaves ... ção de paternidade anteriormente proposta pela parte ora recorrente, sendo certo, portanto, ...
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Acordao N° 1654691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Sentença de improcedência. Dilação probatória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação investigatória anterior. Reconhecimento voluntário. Vício de consentimento. Problemas psiquiátricos. Prova técnica. Necessidade. Prova testemunhal....
... CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE ... PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR ... RECONHECIMENTO ... c/c anulação de registro civil proposta pelo ora apelante ... 2. A matéria devolvida à ... de investigação de paternidade e, no curso da ação, o autor, ... -
Decisão Monocrática nº 50003505220218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Ainda que se possa aventar a existência de sentença no bojo deste procedimento administrativo de jurisdição voluntária, que é modalidade decisória...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... da criança, a qual já foi reconhecida pelo requerido com seu filho ... As demais ... assistência judiciária, a fim de ser proposta a investigação de paternidade , caso haja ... -
Ação de petição de herança
... Em outras palavras: proposta a ação, a ação se acaba, se gasta, se exaure, ... que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver ... de petição de herança com o de investigação de paternidade, também ressalta a irrelevância ...
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Relatório e Voto com número 0312477-09.2008.8.09.0120 da 4ª Câmara Cível, 14-07-2023
... os autos, observa-se que LMA ajuizou ação de investigação de paternidade post ... mortem ... Localizar pelo código: 109787635432563873865107774, no ... apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. (g.) ...
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Serra dourada - Vara cível
... 1. Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela ... percebe a remuneração de R$ 1.100,00 pelo cargo de professor com carga horária de 20 horas ... MUNICIPAL C/C AÇÃO TRABALHISTA proposta em 201 0 por LAECIO CARVALHO DE SOUZA em ... existe ação de reconhecimento de paternidade pós-morte, devendo ser indeferido o pedido de ... Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c guarda, alimentos e direito de ...
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Acórdão nº 0002636-18.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Investigação de Paternidade ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO ... procedentes os pedidos da "Ação de investigação de paternidade post ... mortem" proposta por ISLANDIA ALVES DOS SANTOS e JUVENÊS ALVES ... Pugnou pelo acolhimento da ... preliminar de nulidade, ou, no ...
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Acordao N° 1684099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência assentada em suficientes elementos de prova. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Excepcionalidade não verificada. Inutilidade da prova. Inexistência de cerceamento de defesa responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade do filho....
... CONHECIMENTO ... PRÉVIO DA PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. MAIORIDADE ... de sigilo fiscal e bancário formulado pelo ... requerido, dado se tratar de medida ... 5. Considerando que a ação indenizatória foi ajuizada somente em agosto de ... investigação de paternidade n. 35949/95, que julgou ... ão de indenização por danos morais foi proposta antes do transcurso do prazo trienal ... contado ... -
Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
... pessoas, tornamo-nos justos ou injustos; pelo que fazemos em situações perigosas e pelo ... ação à reparação do dano e sua prevenção, ... Com a medida proposta, evita-se o uso da máquina do Judiciário, que ... , direito ao nome, conhecimento da paternidade 571 e a ter ... acesso à legítima ... falecido, promover uma ação de investigação de paternidade para comprovar sua filiação e, ...
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Decisão Monocrática nº 50019900820168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... o investigado tomou ciência da ação proposta" , em detrimento da data de intimação do réu, ... ério Público ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso de FERNANDO J. B. e ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Fls. 101071240: defiro o pedido formulado pelo" exequente e determino o cumprimento da decisão, \xC3" ... Vistos, etc ... Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO VOLKSWAGEN S ... hábil ao ajuizamento da ação de investigação de paternidade ... É o relatório ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... o portal da legislação mantido pelo governo federal (www.planalto.gov.br/legislacao) ... -se que essa é apenas uma interessante proposta, não se conhecendo previsão legal ou normativa ... paternidade ou maternidade dos companheiros. Veja-se, a ... ça de divórcio no local onde correu a ação, que é o domicílio de pelo menos uma das ... do poder familiar, guarda, tutela, investigação de paternidade ou mater-nidade, negatória de ...
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Acórdão nº REsp 450566 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA PROPOSTA ... constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RS ... Ação (inicial às fls. 2⁄5): ... ília - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade ... Certifico que a egrégia ...
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Acordao N° 1808248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de investigação de paternidade cumulada com negativa de paternidade. Gratuidade de justiça. Impugnação em contrarrazões. Não conhecimento. Exame de dna. Necessidade. Paternidade socioafetiva. Não configurada. Interesse de agir. Demonstrado. Extinção do feito indevida. Cassação da sentença. Recursos conhecidos. Provido o do autor e desprovido o do...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE CUMULADA COM ... a ação negatória de paternidade deduzida pelo primeiro em desfavor do segundo, nos termos ... => a ação foi proposta mesmo “sem apresentar qualquer dúvida sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091338-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TRANSAÇÃO COM EFEITOS SUCESSÓRIOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FAMILIA.- No que diz respeito à competência, a Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, dispôs que compete ao Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e
... nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem aviada em face de MARLIA ALICE DE ... pelas cartas trocadas entre ambos, bem como pelo Registro Policial onde se faz referncia a filiao, ... de paternidade post mortem deve ser proposta contra os herdeiros do suposto pai, observando-se ... -
Acórdão nº 0040248-64.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... sentença proferida na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ... pagamentos efetuados de acordo com essa proposta ... Prossegue aludindo que "é de bom alvitre ... , está embasada na proposição efetuada pelo Apelante e anuída pela ... Apelada, retroagir o ...
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Acórdão nº 50005627920128210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... a prescrição de sua pretensão, motivo pelo qual seria nula a sentença. Aduziu que o prazo ... a partir da comprovação efetiva da paternidade, o que somente teria ocorrido em 24/08/2011, com ... procedente prolatada em ação de investigação de paternidade, porquanto o abandono afetivo, em ... de 2006 –, mas a ação só foi proposta em 14/05/2012 (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 01) ...
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Acordao N° 1404928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Investigação de paternidade socioafetiva. Tese firmada no recurso extraordinário nº 898. 060, com repercussão geral. Prevalência do vínculo afetivo. Reconhecimento de paternidade biológica no curso da demanda. Interesse processual. Multiparentalidade. Vínculo socioafetivo consolidado. Sugestão pericial não vincula o magistrado. Respeito à vontade da adolescente e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... TESE FIRMADA ... 898.060, com repercussão geral (Tema 622), pelo Supremo Tribunal ... 2. O reconhecimento da ... ãos e Sucessões de Samambaia nos autos da ação de investigação de paternidade, ... proposta ... -
Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. PRELIMINAR ... pelo genitor alimentante ... 5. Recurso conhecido ... de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por F.A.C.Aem face de T.K.F.A, ... partes ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS ... -
Acordao N° 1637565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Ementa apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro público. Vício de vontade no reconhecimento voluntário de paternidade. Não comprovação. Paternidade biológica. Exame de dna. Afastamento. Paternidade sócioafetiva. Configuração. Ônus da prova não desempenhado (art. 373 do cpc). 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente, a...
... AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO ... sentença ... proferida pelo" Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucess\xC3"ões do Riacho Fundo, proposta em ... desfavor de P. N. B., ora ré/apelada, ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1365700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c anulação de registro civil e petição de herança. Cerceamento de defesa. Contraprova. Exame de dna. Determinações judiciais. Inobservância. Validade do laudo emitido pelo iml. Precisão e grau de acerto. Falha ou erro. Ausência. Sentença mantida. 1. O exame de dna realizado pelo instituo médico legal confere ao...
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... POST MORTEM ... INOBSERVÂNCIA. VALIDADE DO LAUDO EMITIDO PELO IML. PRECISÃO E ... GRAU DE ACERTO. FALHA OU ... proposta, enquanto vivo ou morto o suposto genitor, e a ... -
Acordao N° 1630994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa do investigado. Inversão do ônus da prova. Existência de indícios mínimos. Paternidade declarada por presunção. Cabimento. Súmula 301/stj. Fixação de alimentos. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Nos termos da súmula 301 do superior tribunal de justiça "em ação investigatória, a recusa do suposto pai...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA. RECUSA DO ... 301 do Superior Tribunal de Justiça "em ação investigatória, a recusa do ... suposto pai em ... Alimentos, proposta por H. D. P. R., representado por B. P. R, contra ... ª Procuradoria de Justiça Cível, oficiando pelo ... conhecimento e, no mérito, pelo provimento ...